– E a briga pelas taxas de conveniência?

Foi há um ano. Mas… nada ficou resolvido:

Uma ação contra a cobrança da taxa de conveniência de ingressos de espetáculos levou o assunto para uma grande batalha jurídica, chegando ao ponto de se desejar até mesmo a devolução de 5 anos de cobrança.

Loucura ou Possibilidade?

Como devolver valor retroativo? Seria um excesso da interferência do Estado?

Concordo que a taxa é costumeiramente cara, mas você paga justamente pela conveniênciasem ser obrigado. Caso não quero pagar por ela, vou mais cedo no cinema ou teatro e pego a fila. 

Extraído de: https://economia.ig.com.br/financas/meubolso/2019-03-18/taxa-de-conveniencia-ingressos-internet.html

FIM DA TAXA DE CONVENIÊNCIA?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na sexta-feira (15) – Dia Internacional do Consumidor – o acórdão da decisão proferida no início da semana contra a cobrança da taxa de conveniência pela compra de ingressos na internet. Mas, ainda assim, isso não significa que o consumidor sentirá os efeitos da determinação judicial de imediato.

A decisão em questão foi proferida, por unanimidade, pela Terceira Turma do STJ, em cima de ação coletiva da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adecon-RS) contra a empresa Ingresso Rápido. Os advogados que representam a associação alegaram ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência pelo simples fato de o serviço ser realizado pela internet – sem nenhuma contrapartida ao comprador.

A ação foi movida em 2013, em Porto Alegre, onde teve a procedência reconhecida. No tribunal de segunda instância, no entanto, os magistrados consideraram que a cobrança da taxa não era abusiva e, assim, a decisão foi reformada e passou a ser favorável à Ingresso Rápido . Foi então que o caso subiu ao STJ, instância máxima para julgar casos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor.

A Adecon-RS foi representada no processo pelo escritório Silva & Berthold, de Porto Alegre. O advogado Ricardo de Oliveira Silva Filho, sócio do escritório, explica que um dos argumentos que convenceram os ministros do STJ a decidirem pelo fim da cobrança da taxa de conveniência foi o de que isso representa venda casada – o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Você hoje paga até 20% de taxa pelo simples fato de comprar o ingresso. Você paga taxa de entrega, taxa de impressão… Se quiser retirar o ingresso no dia do evento, alguns cobram taxa de retirada. Essa combinação de taxas é uma venda casada. Eu não consigo simplesmente comprar apenas o ingresso. O conceito de taxa implica uma contrapartida. Eu tenho que receber alguma coisa em troca”, explica Silva Filho.

Os argumentos foram aceitos pelos cinco integrantes da Terceira Turma do STJ. Na ementa publicada na sexta, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destaca que a cobrança da taxa “transfere aos consumidores parcela considerável do risco” assumido pelos produtores do evento, uma vez que a operacionalização das vendas pela internet é custeada não pelos contratantes do serviço, mas sim pelos seus clientes.

“A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação, o que evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio – disponibilização de ingressos na internet – foi instituída em favor dos incumbentes e da recorrida”, destaca o acórdão.

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