– A isenção dos clubes de futebol para não pagar impostos durante a Pandemia!

O Governo te deu alguma “moleza” nestes tempos de pandemia?

Pois é. A mim, não. Mas aos clubes de futebol (que gastam horrores e são sempre denunciados por desvios de recursos, além de péssimo gerenciamento das suas contas), sim. Eles ganharam um prazo bem maior para pagar os seus tributos (se é que pagarão) e outras benesses!

Que vergonha, senhores políticos! Passou pela Câmara nesta semana, mas que não passe pelo Senado.

Extraído de: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/17/camara-aprova-projeto-que-isenta-clubes-de-futebol-de-pagar-divida-fiscal-durante-crise-do-coronavirus.ghtml

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA CLUBES DE FUTEBOL DE PAGAR DÍVIDA FISCAL DURANTE CRISE DP CORONAVÍRUS

Programa Profut permitiu refinanciamento e parcelamento de dívidas dos clubes com governo por até 20 anos. De 36 clubes que aderiram, somente nove não devem nenhuma parcela.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que suspende o pagamento, por clubes e entidades esportivas, de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

De acordo com o projeto, os pagamentos ficam suspensos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da crise do coronavírus.

O texto segue agora para o Senado e, se aprovado sem alterações, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Instituído em 2015, o Profut permitiu o refinanciamento e parcelamento de dívidas fiscais por até 20 anos, com direito a descontos sobre juros, multas e encargos.

Pelo programa, clubes e entidades esportivas parcelaram um montante superior a R$ 3,5 bilhões de dívidas com governo e obtiveram mais de R$ 510 milhões de “perdão fiscal”. Em contrapartida, teriam de cumprir uma série de exigências, como criar um programa de austeridade fiscal e transparência.

Atualmente, cinco anos após a entrada em vigência do programa, 36 clubes e quatro federações devem um total de R$ 754,5 milhões à União pelo Profut. Os dados são do Ministério da Economia, obtidos pelo GloboEsporte.com por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a lista, somente nove clubes não devem nenhuma parcela do programa ao governo – Atlético-MG, Ceará, Corinthians, Fortaleza, Goiás, Grêmio, São Paulo, Ponte Preta e XV de Novembro-RS (os números foram atualizados até o mês de março).

Em maio, o ministério já havia prorrogado em até cinco meses o prazo de pagamento das parcelas de maio, junho e julho do Profut.

Se o projeto de lei for aprovado no Senado e sancionado por Bolsonaro, as parcelas ficam congeladas até o encerramento do período de calamidade pública no país. O valor será incluído no débito total com a cobrança de juros proporcionalmente ao atraso de cada parcela.

Além do Profut, o relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) trata de outros temas, entre os quais a permissão da realização de contratos pelo período mínimo de 30 dias (atualmente, pela Lei Pelé, o prazo mínimo para contratos é de 3 meses). A medida visa auxiliar principalmente os clubes do interior a finalizarem os campeonatos estaduais.

Outra mudança é a alteração definitiva do artigo 9º do Estatuto do Torcedor, para permitir a mudança do regulamento de competições em decorrência de “surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem estar dos atletas”.

O texto do PL ainda adia em sete meses o prazo para clubes e entidades publicarem suas demonstrações financeiras de 2019.

A proposta incluiu, ainda, um dispositivo para que os dirigentes de clubes que descumprirem regras de transparência financeira sejam punidos apenas após o trânsito em julgado de processos administrativos ou judiciais.

Atualmente, a Lei Pelé não deixa claro se a punição precisa ou não aguardar o trânsito em julgado da ação.

Houve uma tentativa, em plenário, de retirar esse trecho, mas foi rejeitada pela maioria dos deputados.

As medidas descritas acima quase entraram em vigor de forma imediata nesta quarta, por meio da publicação de Medida Provisória de Flexibilização do Futebol pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente faria a assinatura da MP durante a cerimônia de posse do ministro das Comunicações, Fábio Faria, mas foi convencido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aguardar a tramitação do projeto de lei.

A cerimônia contou com as presenças de Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, e dos jogadores Felipe Melo, do Palmeiras, e Alexandre Pato, do São Paulo.

A votação do texto na Câmara acabou sendo adiada devido à falta de consenso entre atletas e parlamentares da oposição sobre alguns temas, entre os quais a inclusão de artigos para alterar regras de rescisão de contrato previstas na Lei Pelé.

Jogadores criaram um abaixo-assinado na internet contra o PL, e o senador Romário (Podemos-RJ) chegou a chamar a inclusão das pautas de “manobra legislativa”.

A primeira versão do relatório do deputado Marcelo Aro mantinha no texto a redução em 50% da cláusula de rescisão compensatória e a revogação do artigo da Lei Pelé que permite aos atletas rescindirem contrato com o clube em caso de três meses de salários atrasados.

Após pressões, inclusive em suas redes sociais, o relator decidiu alterar o parecer e retirar as mudanças na regras de rescisão.

Na versão final, ficou mantida somente uma mudança para impedir que atletas possam pedir rescisão de contrato em caso de atraso de FGTS e contribuição previdenciária dos clubes por três meses consecutivos. A medida vale por até 180 dias após o fim do período de calamidade pública decretado pelo Congresso.

O projeto também revogou de forma definitiva um dispositivo da Lei Pelé que obrigava os clubes a repassarem percentuais de transferência e salários de atletas a instituições de assistência social e educacional direcionados aos atletas profissionais – entre as quais a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

Durante a votação, os deputados aprovaram um destaque pelo qual recursos dos clubes que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas devem ser usados para quitar as folhas salariais de empregados que recebam até duas vezes o limite máximo do FGTS (o equivale a pouco mais de R$ 12 mil).

Projeto pode transformar clubes em empresas e sócios em acionistas

– A maldosa carga tributária no Brasil

Veja se não é complicado produzir neste país, com tantos impostos enchendo os cofres do Governo, onerando empresas e prejudicando consumidores (figura abaixo).

Quando nosso dinheiro voltará, de verdade, em serviços para a população? E quando alguém terá o bom senso de repensar todo o nosso sistema tributário?

– Feriado Estadual da 2a feira obrigando a antecipar impostos?

Repararam que a antecipação do feriado estadual de 09 de Julho (Revolução Paulista) para a próxima 2a feira, votado pela ALESP nesta madrugada, fará com que os impostos (como PIS, COFINS, CSLL) que vencem no dia 25, obrigatoriamente devam ser pagos hoje?

Ninguém pensa no contribuinte mesmo… cutava postergar para 3a (26) ao invés de antecipar para hoje (22), tão em cima da hora?

– A dívida dos clubes da 3a divisão paulista junto ao Governo!

Pegue qualquer borderô da Série A3 do Campeonato Paulista: o “lucro líquido”, quando existe (na menor parte dos casos), não passa de R$ 1.000,00 (exceção feita aos clubes que brigam pelo acesso, mas que não passa de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00). Na maioria dos clubes e em quase todos os jogos, as rendas são negativas (dão prejuízo). 

É só pegar qualquer borderô no site da FPF e se verificará isso.

Pois bem: leio no site Esporte Jundiaí que as dívidas somadas dos times da A3 na Receita Federal (não estão computadas dívidas trabalhistas, que é o grosso na maior parte das vezes) já atingem mais de R$ 26 milhões de reais.

Sem patrocínios, sem verbas de TV e sem outras fontes de arrecadação, como esses clubes sobrevivem?

Se fossem empresas, já estavam falidos faz tempo!

Em: https://www.esportejundiai.com/2020/05/clubes-da-a3-devem-r-262-milhoes-para-o.html

CLUBES DA A3 DEVEM R$ 26,2 MILHÕES PARA O GOVERNO FEDERAL

As dívidas dos clubes esportivos que compõem a Série A3 somam R$ 26.252.170,00 com o Governo Federal, de acordo com informações da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Os dados incluem débitos que estão em situação irregular (em processo de efetiva cobrança) e regular (garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial). O Paulista não é um dos maiores devedores segundo lista publicada no dia 26 de abril no Jornal de Barretos.

O Comercial Futebol Clube (Ribeirão Preto) é o maior devedor com R$ 7.420.839,24, seguido pelo Esporte Clube Noroeste (Bauru) R$ 5.467.954,28, Marília Atlético Clube (Marília) R$ 5.248.068,41 e Nacional Atlético Clube (São Paulo) R$ 4.833.243,18.

O Paulista Futebol Clube segundo a lista tem dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no valor de R$ 796.615,04.

O ranking dos devedores da Série A3, segundo matéria do Jornal de Barretos

  • Comercial Futebol Clube (Ribeirão Preto) – R$ 7.420.839,24
  • Esporte Clube Noroeste (Bauru) – R$ 5.467.954,28
  • Marília Atlético Clube (Marília) – R$ 5.248.068,41
  • Nacional Atlético Clube (São Paulo) – R$ 4.833.243,18
  • Olímpia Futebol Clube (Olímpia) – R$ 904.092,43
  • Rio Preto Esporte Clube (São José do Rio Preto) – R$ 823.342,53
  • Paulista Futebol Clube (Jundiaí) – R$ 796.615,04
  • Associação Esportiva Velo Clube Rioclarense (Rio Claro) – R$ 400.228,89
  • Capivariano Futebol Clube (Capivari) – R$ 53.182,45
  • Grêmio Esportivo Osasco (Osasco) – R$ 40.134,50
  • Batatais Futebol Clube (Batatais) – R$ 18.591,44
  • Esporte Clube Primavera (Indaiatuba) – R$ 7.577,28
  • Esporte Clube São Bernardo (São Bernardo do Campo) – R$ 7.381,00

Paulistão A3 (1)

– Teremos que rever conceitos sobre Produção e Globalização quando tudo passar!

Depois de tanta complicação no dia-a-dia por conta do Covid_19, algumas observações sobre o processo de globalização precisam ser discutidas.

Coisas “tão bobas” (aparentemente) deixaram de ser produzidas e foram para a China. Por exemplo: 95% das máscaras de proteção consumidas pelos EUA eram chinesas. Aproveitava-se a mão de obra barata e as condições paupérrimas de lá para produzir (lembremo-nos: a China se parece muito com o Brasil em alguns lugarejos, com metrópoles modernas contrastando com longínquas regiões paupérrimas – o moderno versus o arcaico).

É necessário terceirizar tudo? Salvaguardar a produção local não se faz necessário, em seus diversos itens?

E se a indústria nacional resolvesse fabricar uma gama maior de mercadorias? Mais empregos, certamente, ocorrerão. 

Por fim, ficará a questão: sobretaxar a importação, mesmo no mundo tão liberal, não é uma necessária medida protecionista?

Globalização: o que é, origem, efeitos, pontos positivos e ...

– E se Tiradentes fosse vivo?

Tiradentes é simbolo de abnegados de um país revoltado com tantos impostos.

Caramba, e hoje é diferente daquele cenário? Some-se a violência, a falta de escolas, saúde precária…

O Joaquim José ficaria mais fulo ainda se observasse tudo isso!

Conheça, extraído de: http://educacao.uol.com.br/biografias/joaquim-jose-da-silva-xavier-tiradentes.jhtm

TIRADENTES

Líder da Inconfidência Mineira e primeiro mártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, nasceu em Minas Gerais em 1746, filho do proprietário rural português Domingos da Silva Santos.

Antes mesmo de freqüentar a escola, já havia aprendido a ler e escrever com a mãe. Órfão de mãe e pai desde a juventude, ficou sob a tutela de um tio até a maioridade, quando resolveu conhecer o Brasil. Já adulto, foi tropeiro, mascate e dentista (daí o apelido). Trabalhou em mineração e tentou a carreira militar, chegando ao posto de alferes no Regimento de Cavalaria Regular.

Foi na tropa que Tiradentes entrou em contato com as ideias iluministas, que o entusiasmaram e inspirariam a Inconfidência Mineira, a primeira revolta no Brasil Colônia a manifestar claramente sua intenção de romper laços com Portugal, marcando o início do processo de emancipação política do Brasil.

A revolta foi motivada ainda pela decisão da coroa de cobrar a derrama, uma dívida em atraso. A conspiração foi delatada por Joaquim Silvério dos Reis e todos os seus participantes foram presos.

Sobre Tiradentes, recaiu a responsabilidade total pelo movimento, sendo o único conspirador condenado à morte. Enforcado em 21 de abril de 1792, teve seu corpo esquartejado. Seus membros foram espalhados pelo caminho que ligava o Rio de Janeiro a Minas Gerais. Sua cabeça foi exposta em Vila Rica.

Com a morte de Tiradentes, o Estado português queria demonstrar uma punição exemplar para desencorajar qualquer revolta contra o regime colonial. Tiradentes tornou-se mártir da Independência e da República.

Com informações da Nova Enciclopédia Ilustrada Folha

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– Cuidado com o Golpe do Cadastro Positivo

bandidos e estelionatários de grande criatividade. Digo isso pois essa aqui é incrível: mal o Cadastro Positivo se fez conhecido, já existe um golpe na praça (com formulário bem vigarista).

Abaixo, extraído de: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/cuidado-com-golpe-envolvendo-o-cadastro-positivo

CUIDADO COM O GOLPE DO CADASTRO POSITIVO

*com informações da Receita Federal

A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado.

Como é o golpe:

A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente.

A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em “cadastros de bons pagadores”.

Na tentativa de dar ilusão de veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada.

Para se proteger:

A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência.

O recolhimento de tributos é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que trata-se de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa.

Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas deste golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia, pela internet, no site da Receita.

Os indivíduos que aplicam o golpe – fazendo-se passar por servidores da Receita Federal – poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido.

Veja abaixo a imagem da notificação postal falsa:

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– Football Leaks desencadeou Mega Operação Fiscal em Portugal!

Os vazamentos de informações sobre sonegação fiscal envolvendo os atores do mundo do futebol (que ficou conhecido como Football Leaks), desencadearam uma grande operação fiscal envolvendo os valores declarados por 4 clubes em Portugal (Porto, Benfica, Sporting e Braga), além do empresário de futebol Jorge Mendes (bem conhecido e com negócios no Brasil) e seus parceiros e demais envolvidos.

Será que tal episódio faria com que o treinador Jorge Jesus, se recebe uma grande proposta da sua Terra Natal, pensasse bastante na recusa?

Compartilho, extraído de: https://www.publico.pt/2020/03/04/desporto/noticia/benfica-fc-porto-sporting-sp-braga-alvo-buscas-fisco-1906388

CLUBES ALVO DE BUSCAS DO FISCO

Autoridades emitiram 76 mandados de buscas para investigar suspeitas de fraude qualificada. Investigação terá tido origem nos documentos sobre transferência de jogadores publicados pelo Football Leaks.

A Autoridade Tributária (AT) lançou uma operação de buscas aos principais clubes de futebol em Portugal, confirmou ao PÚBLICO fonte desta entidade. A mesma fonte adianta que o juiz Carlos Alexandre está a liderar as buscas que, na manhã desta quarta-feira, levaram as autoridades às instalações de Benfica, FC Porto, Sporting e Sp. Braga. Para além destes clubes, a AT e o DCIAP, que coordenam as buscas, estão também a recolher documentos junto da Gestifute, empresa gerida pelo agente Jorge Mendes. Em causa está a suspeita de fraudes fiscais cometidas pelos clubes e intermediários em transferências de jogadores.

Em comunicado publicado na manhã desta quarta-feira, a AT revela que, no âmbito da Operação Fora De Jogo, foram cumpridos 76 mandados de busca, sendo que, deste número, 40 são de âmbito domiciliário e cinco envolvem escritórios de advogados. Esta autoridade detalha que as buscas, que investigam suspeitas de “fraude qualificada”, dizem respeito a negócios realizados no futebol profissional. “Os mesmos negócios terão visado ocultar ou obstaculizar a identificação dos reais beneficiários finais dos rendimentos subtraindo-os, por estas vias, ao cumprimento das obrigações declarativas e subsequente tributação devida em Portugal”, detalha a AT.

Pouco depois, também a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu uma nota sobre esta operação, acrescentando aos crimes mencionados pela AT a suspeita de branqueamento de capitais. A PGR diz que estão a ser analisados negócios realizados a partir de 2015, com as buscas a envolverem dirigentes dos clubes de futebol e respectivas SAD, escritórios de advogados e agentes intermediários.

Também V. Guimarães, Marítimo, Estoril e Portimonense estão entre os clubes de futebol visados nesta operação, que prevê apreensões nas casas de Pinto da Costa, Luís Filipe Vieira, vários jogadores de futebol e do empresário Jorge Mendes, explica a Sábado. Fonte do FC Porto confirmou ao PÚBLICO a presença dos agentes da AT nas instalações do clube. Também o V. Guimarães foi alvo da acção de fiscalização realizada esta quarta-feira, apurou o PÚBLICO junto de fonte do clube.

Os “dragões” reagiram posteriormente em comunicado, retirando que o clube está a colaborar com a justiça. Também as “águias” confirmaram as buscas, garantindo total disponibilidade para facilitar o trabalho das autoridades nas investigações. “A Sport Lisboa e Benfica – Futebol SAD e o seu Presidente do Conselho de Administração confirmam a realização esta manhã de buscas às suas instalações, reafirmando a sua total disponibilidade, como sempre, em colaborar com as autoridades no esclarecimento de todas as questões que venham a ser suscitadas no âmbito deste ou de qualquer outro processo”, diz o comunicado do Benfica.

Por sua vez, o Sporting “congratula-se” com o facto de estar a colaborar com as autoridades “em prol de uma maior verdade desportiva e transparência, contribuindo para a dignificação do futebol português, neste e noutros processos”. O V. Guimarães mostra “total disponibilidade” para trabalhar com as autoridades, enquanto o Sp. Braga e os seus responsáveis se mostram “seguros da lisura dos actos de gestão praticados” e que se encontram agora sob investigação.

Transferências milionárias sob suspeita

A revista Sábado revelou há cerca de um mês que o Ministério Público (MP) e a AT têm cinco mega inquéritos abertos por “suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro” no futebol português. As investigações visam contratos relativos aos direitos económicos de jogadores de futebol profissional, os contratos de direitos de imagem, prémios de assinatura e pagamentos de comissões a terceiros pela intermediação na contratação ou na renovação dos contratos de trabalho dos atletas. As autoridades suspeitam que os clubes tenham usado documentos contabilísticos fictícios para aumentar custos, com o intuito de fugir aos pagamentos de IVA e de IRS, bem como às contribuições para a Segurança Social.

A revista avança que a investigação mais adiantada é a que envolve o presidente dos “dragões”, Pinto da Costa, e as transferências realizadas pelo clube. Em causa estarão negócios feitos nos últimos anos: os colombianos Radamel Falcão, Jackson Martínez e James Rodríguez são alguns dos jogadores investigados, numa lista que também inclui o guarda-redes espanhol Iker Casillas, o defesa francês Eliaquim Mangala e o internacional português Danilo Pereira.

No Benfica estão a ser analisados os papéis de clubes estrangeiros e empresas de intermediação nas transferências das “águias”. A Sábado adianta que Carrillo, Pizzi, Jiménez, Júlio César, Ola John e Jonas são os jogadores visados pelas autoridades.

Football Leaks deu início a investigação

O rastilho destas investigações terá sido os documentos partilhados pela plataforma Football Leaks, gerida por Rui Pinto. Nesta página, o hacker publicou vários contratos de jogadores, detalhando os pormenores das maiores transferências a nível mundial. Em alguns países, foram julgadas as irregularidades desvendadas na plataforma. Em Espanha, Cristiano Ronaldo e vários outros jogadores ligados à Gestifute e a Jorge Mendes foram acusados pelo Fisco espanhol. Os documentos revelados por Rui Pinto mostravam que o avançado da Juventus teria alegadamente colocado 150 milhões de euros num paraíso fiscal, com a intenção de fugir ao pagamento de direitos de imagem. O internacional português foi condenado a pagar 16,7 milhões de euros às autoridades espanholas.

Também a actividade dos fundos de investimento no futebol, com ênfase especial no fundo Doyen, foi revelada pelo português. Os contornos da transferência de Ola John — e a intervenção do fundo de investimento Doyen na transferência — foram revelados na plataforma. A empresa adquiriu metade do passe do holandês por cerca de 4,5 milhões de euros, contemplando uma transferência de verba de seis milhões de euros em três anos, independentemente do valor de mercado do jogador. Ou seja, mesmo que o jogador não fosse vendido, o Benfica teria de pagar seis milhões de euros ao fundo de investimento. Em Espanha, as autoridades investigam o fundo sediado em Malta por suspeitas de fugas ao fisco.

O mesmo aconteceria se o holandês fosse vendido por menos de 12 milhões de euros. Se a transferência fosse acima desse valor, a Doyen receberia os seis milhões “mais metade de tudo acima dos 12 milhões de euros”, explica o livro Football Leaks, escrito por dois jornalistas da revista alemã Der Spiegel sobre os documentos obtidos pela plataforma. O português foi ainda o denunciante do caso Luanda Leaks, que revelou alegadas irregularidades cometidas pela empresária Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos.

Um dos advogados da equipa de defesa de Rui Pinto, o francês William Bourdon, garantiu ter provas de que o hacker fez várias denúncias anónimas às autoridades portuguesas. Numa conferência de imprensa realizada em Lisboa, o advogado afirmou que após ter sido ignorado pela Justiça, Rui Pinto decidiu criar o Football Leaks para expor criminalidade no futebol.

Rui Pinto encontra-se em prisão preventiva desde 22 de Março do ano passado, acusado pelo Ministério Público de 90 crimes.

PÚBLICO -

Autoridades investigam também transferências feitas pelo Sp. Braga PAULO PIMENTA / PUBLICO

– De quem é a culpa das dívidas milionárias dos clubes de futebol e entidades esportivas?

O Governo parece nunca se esforçar para cobrar as dívidas das entidades esportivas. Pudera, Lula andava de braço dado com Andrés Sanches; Bolsonaro, palmeirense, sempre flerta com o Flamengo.

Com os políticos de braços dados com os cartolas do futebol, impossível a coisa ser boa…

Extraído de: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/02/20/clubes-devem-r-53-bi-a-uniao.ghtml

CLUBES DEVEM 5,3 BILHÕES DE REAIS

Corinthians tem o maior débito, de R$ 737,7 milhões, que não considera estádio

As dívidas de clubes esportivos com a União somam quase R$ 5,3 bilhões, de acordo com informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviadas ao Valor via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados incluem débitos que estão em situação irregular (em processo de efetiva cobrança) e regular (garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial). Dos dez maiores devedores, nove são grandes times de futebol, que podem se beneficiar de projeto de lei que prevê uma nova renegociação.

Somente o Corinthians tem um débito de R$ 737,7 milhões – valor que não considera o financiamento para construção de seu estádio na zona leste de São Paulo. Na sequência, vêm Atlético Mineiro (R$ 356,5 milhões), Vasco da Gama (R$ 256,5 milhões), Botafogo (R$ 251,6 milhões) e Flamengo (R$ 224,2 milhões). A sexta posição fica com a Confederação Brasileira de Vela e Motor, com R$ 219,8 milhões. Depois, aparecem Fluminense (R$ 173,8 milhões), Guarani (R$ 141,5 milhões), Internacional (R$ 130,1 milhões) e Palmeiras (R$ 88,3 milhões).

Mais de 3,5 mil clubes esportivos e sociais têm dívidas relativas ao não pagamento de impostos, contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo o levantamento, referente a novembro. Mas os valores devidos são discrepantes: os dez primeiros colocados no ranking concentram, juntos, quase metade do total da dívida (49%). Na outra ponta, 40 clubes poderiam quitar o que devem com menos de R$ 500.

Maior devedor, o Corinthians não reconhece grande parte dos valores apontados pela União.

Apenas uma das cobranças, do ano passado, soma R$ 597 milhões, mas o time argumenta ser isento de tributos federais e se apoia em entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que extinguiu cobranças similares de outros clubes. O valor foi inscrito na dívida ativa após o clube perder o prazo para recorrer, mas, recentemente, uma liminar da Justiça permitiu a interposição de recurso e, com isso, suspendeu a cobrança, mudando a situação para “regular”.

O advogado do clube paulista, Juliano Di Pietro, diz que o Carf já reconheceu que os clubes não devem pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Cofins, PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Todos os clubes de futebol sofreram nos últimos anos investida da Receita Federal para suspender isenção que as associações sem fins lucrativos fazem jus pela legislação”, afirmou.

Questionada sobre o não reconhecimento das cobranças por alguns clubes, a PGFN respondeu, em nota, que é necessário avaliar caso a caso e que os “débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista súmula do Carf favorável ao contribuinte são baixados administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial”.

Nos últimos anos, os clubes foram beneficiados por programas de renegociação com a União, como o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), de 2015, e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Ainda assim, voltaram a contrair dívidas. O cumprimento das obrigações também perdeu força após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar contrapartidas de regularidade exigidas pelo Profut.

Agora, um projeto de lei em tramitação no Congresso propõe transformar os clubes de futebol de entidades sem fins lucrativos em empresas e, como atrativo para essa transição, permite um novo parcelamento das dívidas em até 60 meses, com desconto nos juros, multas e encargos. Só quem mudar sua natureza jurídica poderá requerer o benefício e serão permitidos apenas débitos esportivos, para evitar que a empresa que compre o time transfira suas próprias dívidas para aproveitar o refinanciamento.

O relator da proposta na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contudo, não vê o novo parcelamento como o grande atrativo do projeto. Isso porque maior parte das dívidas foi refinanciada no Profut, que permitiu quitá-las com desconto em até 20 anos. “Não vão trocar uma dívida dividida em 20 anos por uma de 5 anos”, disse.

O saldo que poderia ser parcelado, ainda não divulgado pelo governo, seria menos significativo do que há cinco anos. Na opinião de Pedro Paulo, o principal benefício da transformação em clube, além da melhoria na gestão, será que um investidor com capital poderá quitar rapidamente as dívidas usando o parcelamento e regularizar a situação do clube para fazer investimentos no futebol.

Não está claro, no entanto, se haverá grande interesse dos times na adesão. Em nota, o Internacional, por exemplo, disse não ver “qualquer necessidade do clube se transformar em empresa para aproveitar vantagens tributárias”, já que todas as dívidas se encontram negociadas em programas como o Profut e o Pert. Observa, no entanto, que está atento ao projeto de lei como “um caminho que possa gerar receitas alternativas”.

Pelo levantamento, cerca de metade da dívida dos clubes está irregular e a outra metade, regular. Do total, R$ 3 bilhões são relativos a débitos não previdenciários, R$ 2 bilhões a dívidas previdenciárias e R$ 258 milhões a contribuições ao FGTS. Os parcelamentos totalizam R$ 936 milhões.

Procurados pela reportagem, Atlético Mineiro, Vasco da Gama, Botafogo, Flamengo, Confederação Brasileira de Vela e Motor, Fluminense, Guarani e Palmeiras não responderam até o fechamento.

Após a publicação da reportagem, o Atlético Mineiro entrou em contato com o Valor para dizer que considera que a dívida com o governo é cerca de R$ 100 milhões menor do que a divulgada porque todo o dinheiro da venda do atacante Bernard acabou bloqueado e destinado para abater os pagamentos do Profut.

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– E se a Receita Federal ampliar o leque? Sobre globais e boleiros da elite!

Na suposta briga entre Governo Federal, Rede Globo e uma parte da classe artística declaradamente de oposição, há quem diga (e parece ser verdade), que o “Leão da Receita” vai investigar a fundo os rendimentos de muitos artistas.

A Revista Veja já publicou que Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini e outros globais já foram alvo de investigações recentes. Em tese, a busca é pela velha história da burla de impostos na contratação não como Pessoa Física, mas sim como Pessoa Jurídica – fazendo com que a taxa de recolhimento caia de 27,5% para alíquotas entre 6 e 15%.

Claro que segmentar a um tipo de contribuinte com viés político é algo temerário. A ideia de “aos amigos do Rei, a Lei; a seus inimigos, o Rigor da Lei” é péssima, pois todos somos brasileiros e deve se governar a uma nação inteira de maneira democrática.

Mas tirando o direcionamento político (se é que realmente está existindo, insisto no condicional pois a informação da própria Veja ficou duvidosa quanto a quem estaria na mira do Fisco), vale discutir: quantos artistas, músicos e jogadores de futebol chamados de “celebridades”, justamente pelo grandioso apelo popular e sabedor da ostentação que costumam aparecer com certa frequência, burlam os impostos?

Será que uma devassa nesses famosos contratos de direito de imagem, ou parte PF e parte PJ, ou ainda em composições e formulações escabrosas para disfarçar a sonegação, não é necessária em geral? Incluindo-se, evidentemente, outro segmento: a dos diretores dessas emissoras, os dos cartolas de clubes e, claro, o primeiro e principal alvo: os próprios políticos!

Ou vai-se negar que há muito vereador, deputado ou secretário de governo com patrimônio incompatível com a renda do salário e sem histórico de fortuna honestamente criada?

É difícil esse país. O Brasil verdadeiramente não é para amadores, como disse certa vez Tom Jobim.

Resultado de imagem para Leão da Receita

– O Programa Verde Amarelo: as novas regras para incentivar a contratação de jovens.

Gostei bastante das medidas para incentivar a contratação de jovens, a partir da desoneração do empregador.

Os mais novos são pessoas menos experientes e que estão, pela faixa etária, mais desempregadas que as outras. Dar oportunidade a eles é importantíssimo! Apoiar o empreendedor para isso, idem (com o detalhe de que não se pode “trocar um funcionário mais velho por um mais novo”).

Parabéns, nessa o Governo Federal foi irrepreensível. Abaixo, as medidas:

Extraído de: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/11/11/governo-anuncia-programa-para-tentar-estimular-contratacao-de-jovens.ghtml

GOVERNO ANUNCIA PROGRAMA PARA ESTIMULAR CONTRATAÇÃO DE JOVENS

Verde Amarelo foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto e, segundo o governo, reduz em cerca de 30% os custos do empregador. Programa flexibiliza regra de trabalho aos domingos.

O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (11) um programa que visa incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos.

Conheça os detalhes do programa:

O programa, chamado Verde Amarelo, foi lançado em uma cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o governo, o programa reduz de 30% a 34% os custos para o empregador; flexibiliza o trabalho aos domingos; incentiva o microcrédito; e prevê mudanças jurídicas relacionadas a processos trabalhistas.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é gerar 1,8 milhão de empregos até 2022.

  • as empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade (em postos de trabalho com remuneração de até 1,5 salário mínimo);
  • as empresas poderão contratar na nova modalidade até o final de 2022;
  • os contratos deverão ser de no máximo 2 anos;
  • os funcionários receberão, mensalmente, o valor proporcional às férias e ao 13º salário.
  • Segundo o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. A pasta não informou, contudo, se haverá algum tipo de fiscalização.

Inicialmente, o governo cogitou incluir na proposta pessoas com mais de 55 anos, mas isso ficou de fora do Verde Amarelo.

O programa lançado nesta segunda-feira permite a ampliação do trabalho aos domingos e feriados. Pela lei atual, o repouso remunerado aos domingos é a regra. O pacote do governo, contudo, permite o descanso “em qualquer outro dia da mesma semana”.

De acordo com o Ministério da Economia, entidades preveem que, com essa mudança, será possível gerar cerca de 500 mil empregos até 2022.

Recentemente, a Câmara dos Deputados tentou flexibilizar a regra do trabalho aos domingos, durante a votação da chamada “MP da liberdade econômica”. O Senado, contudo, rejeitou mudar a regra.

Governo lança programa para criar vagas de emprego:

O programa prevê diversas outras medidas, entre as quais:

  • Microcrédito: Concessão de R$ 40 bilhões para até 10 milhões em microcrédito. De acordo com o governo, os recursos serão direcionados a “população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais”;
  • Reabilitação profissional: Tentar reinserir no mercado de trabalho 1 milhão de pessoas afastadas por incapacidade. O objetivo é garantir a “reabilitação física e habilitação profissional para reinserir vítimas de acidente do trabalho, acidentes de qualquer natureza ou pessoas que estejam fora do mercado de trabalho decorrente de incapacidade”;
  • Contratação de pessoas com deficiência: De acordo com o governo, metade das 768 mil vagas para pessoas com deficiência estão preenchidas. O objetivo é estimular novas contratações.

Mônica Waldvogel explica medidas do programa de emprego apresentado pelo governo

Durante a cerimônia desta segunda-feira, Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) para permitir o “contrato verde amarelo” de jovens de 18 a 29 anos.

Portanto, o programa terá força de lei assim que a MP for publicada no “Diário Oficial da União”. Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, o “contrato verde amarelo” precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O Congresso poderá aprovar a MP como o governo a enviou; aprovar a proposta com mudanças; ou rejeitar.

Em caso de aprovação, o texto será enviado para sanção de Bolsonaro. O presidente, por sua vez, poderá sancionar a proposta, sancionar com vetos ou vetar integralmente. Se Bolsonaro vetar, os parlamentares poderão manter a decisão do presidente ou derrubá-la.

Além disso, a parte do programa voltada para a reabilitação de pessoas constará de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. Portanto, só se tornará um lei se aprovada pelos parlamentares e sancionada por Bolsonaro.

Segundo o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, havia uma reivindicação “muito forte” para que o período em que o contribuinte recebe seguro-desemprego contasse para o tempo de aposentadoria.

Segundo ele, o governo decidiu, então, cobrar contribuição previdenciária de quem receber seguro-desemprego, e o período contará para a aposentadoria.

“Nós vamos passar a cobrar, a partir do período da noventena, a contribuição mínima de 7,5% e, em contrapartida, vamos contar o período do seguro-desemprego para termos de aposentadoria”, afirmou.

Ainda segundo Rogério Marinho, o governo calcula que, com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, deixará de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em cinco anos.

A “compensação”, segundo ele, será por meio da mudança no seguro-desemprego. Conforme o secretário, com a contribuição de 7,5%, o governo poderá arrecadar até R$ 12 bilhões em cinco anos.

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– O Prejuízo que os Produtos Piratas dão ao Brasil!

Não tenho os números de 2018, o último ano fiscal. Mas em 2016, o Brasil perdeu R$ 130 bilhões com a Pirataria; em 2017, R$ 146 bi!

Você consome produtos piratas? O quanto eles deixam de pagar em impostos, ou quanto prejudicam os donos das propriedades industriais?

Pior: você os compra sabendo que está sendo enganado?

Veja só que interessante, extraído de: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/empresas-e-governo-perdem-r-146-bilhoes-para-pirataria.shtml

EMPRESAS E GOVERNO PERDEM R$ 146 BILHÕES PARA A PIRATARIA

79% dizem que governo não age para barrar crime, diz pesquisa

O Brasil perdeu R$ 146,3 bilhões para pirataria em 2017. O valor é estimado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP), associação de 30 entidades que combatem a ilegalidade. Em 2016, o rombo foi de R$ 130 bilhões.

De acordo com Edson Vismona, presidente do FNCP e do Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), o valor é a estimativa de perdas das empresas e do governo com sonegação de impostos dos produtos piratas.

Em 2017, foram R$ 100,2 bilhões que as empresas deixaram de ganhar. O setor mais prejudicado foi o de vestuário (R$ 35,6 bi), seguido por cigarros (R$ 12,3 bi), óculos (R$ 7,7 bi) e TV por assinatura (R$ 4,8 bi). O montante representa o mercado perdido para os produtos piratas. Esses produtos ilegais deixam de pagar uma alíquota média de imposto de 46%.

Este sábado (3) é o Dia Nacional de Combate ao Contrabando, e o Etco divulga a pesquisa Datafolha feita para avaliar a percepção da população sobre o contrabando.

Realizada entre os dias 5 e 8 de fevereiro, com 2.081 entrevistados em 129 municípios, a pesquisa mostra que 79% da população considera que o governo brasileiro é conivente com o crime organizado e com o contrabando de cigarros.

Procurada, a Polícia Rodoviária Federal informou que realiza ações rotineiras, principalmente na fronteira, para coibir o contrabando de cigarros, além de eventuais.

Apesar da indústria do vestuário ter o maior prejuízo, 77% dos entrevistados entendem que os cigarros são os mais contrabandeados.

– Com que moral os devedores de Impostos no futebol podem reclamar de algo?

Posso falar categoricamente: sou um caso, por conta das minhas atividades profissionais, de exemplo de brasileiro que nunca ganhou dinheiro suficiente por conta de honrar com as contas do meu principal sócio: o Governo!

INSS, FGTS, IRPJ e IRPF, entre vários impostos e tributos que sou / fui obrigado a pagar como Pessoa Física ou Jurídica, sempre me trouxeram grande tristeza, devido ao montante pago e ao “nada que sobra”. E revolto-me a ler na matéria do Estadão sobre os 10 maiores clubes de futebol inscritos na Dívida Ativa da União!

Como algum cartola pode reclamar da arbitragem em seus jogos, ou do rendimento dos atletas, ou de qualquer gerenciamento de time, se não cumpre com suas obrigações fiscais? Que raio de administradores são eles?

Pela ordem, devem mais de 700 milhões de reais (não estão somadas as dívidas já renegociadas anteriormente e que ainda não foram pagas pois irão vencer as parcelas; aqui estão “apenas” as existentes que ainda não foram negociadas) os seguintes 10 clubes do Brasileirão:

  • Corinthians: R$ 572 milhões;
  • Vasco da Gama: R$ 51 milhões;
  • Cruzeiro: R$ 25 milhões;
  • Fluminense: R$ 22 milhões;
  • Botafogo: R$ 21 milhões;
  • Avaí: R$ 12 milhões;
  • São Paulo: R$ 8 milhões;
  • Palmeiras: R$ 8 milhões;
  • Fortaleza: R$ 53 mil.
  • CSA: R$ 35 mil

Lembrando que, arrisque se tiver coragem, caro amigo leitor, deixar de pagar os seus impostos para ver o que acontece… Por quê os clubes de futebol devem ter esse privilégio de calote?

Mais ainda: fala-se em Refinanciamento e/ou PERDÃO dessas dívidas, com o atual projeto das “S/A do Futebol”.

Abaixo, extraído de: https://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,dez-clubes-da-serie-a-estao-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao-e-do-fgts,70003019477

10 TIMES ESTÃO INSCRITOS NA DÍVIDA DA UNIÃO E DO FGTS

Total da dívida, que não inclui os débitos já parcelados com o Governo Federal, soma R$ 718 milhões

Por Ciro Campos, João Prata, Gonçalo Junior e Guilherme Amaro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia, aponta que dez clubes da Série A do Campeonato Brasileiro estão inscritos na Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O total da dívida, que não inclui os débitos já parcelados com o Governo Federal, soma R$ 718 milhões. O projeto que pretende transformar os clubes em empresas prevê refinanciamento dessas dívidas e também de débitos fiscais.

Há a possibilidade de anistia, que prevê o perdão de grande parte das multas e juros, nas hipóteses de pagamento do valor à vista, que pode ser parcelado em até cinco vezes. Além disso, existe a alternativa de pagamento de uma pequena parcela à vista e a quitação do saldo remanescente com a utilização de créditos fiscais. O Estado consultou os dez clubes devedores. Palmeiras, Corinthians, Cruzeiro, Avaí e Fortaleza se manifestaram; outros cinco, não.

Os clubes puderam refinanciar as dívidas em 2015 por meio do Profut (Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro). O parcelamento poderia ser feito em até 240 meses, com descontos de 70% das multas e de 40% dos juros. Além disso, eles foram dispensados de pagar os encargos legais. Depois de quatro anos, alguns clubes voltaram a acumular dívidas.

O projeto do relator Pedro Paulo (DEM-RJ), apoiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propõe um novo programa de refinanciamento de dívidas. Desta vez, ele seria restrito aos clubes-empresa. Ao migrarem para o novo modelo, os clubes poderão ingressar em um novo parcelamento, o Refis. A redução seria de 50% dos juros no total de 240 parcelas. As agremiações também podem usar crédito tributário de companhias comuns, caso façam fusões, para o abatimento dessas dívidas com o governo.

Além desse benefício, o projeto propõe que os clubes de futebol tenham condições facilitadas para ingressar com pedidos de recuperação judicial. O acordo precisa ser aceito pelos credores na área cível e na área trabalhista, por exemplo. Vale lembrar que o projeto prevê que os clubes deixem de ser associações sem fins lucrativos e passem a ser sociedades anônimas ou limitadas. É uma mudança na forma de administração. Com isso, eles terão acionistas ou proprietários, que podem ser outras empresas nacionais ou até estrangeiras. A transformação é opcional.

A renegociação das dívidas dos clubes está inserida em um contexto maior: criar segurança jurídica, esportiva e comercial para que investidores se sintam atraídos para investir nos clubes, historicamente comprometidos com gestões deficitárias e acúmulo de dívidas. “Um clube mudar de associação para empresa é fácil e já existe lei para isso. A discussão é como você vai fazer isso com segurança”, explica Pedro Daniel, diretor executivo da Ernst&Young, consultoria que participa da análise do projeto de transformação dos clubes em empresa. “Queremos atrair investidores sérios e não só aventureiros.”

Ao longo da semana, representantes dos clubes se reuniram com o parlamentar Pedro Paulo e apresentaram uma série de sugestões para modificar a proposta inicial.

ENTRAVE

A questão da tributação continua sendo o principal entrave. Os clubes que optarem pelo novo regime serão tributados pelas mesmas regras das empresas comuns. Para estimular os clubes a se profissionalizar, o projeto oferece um regime transitório de apuração de tributos federais, o Re-Fut, pelo prazo de cinco anos. Segundo esse regime especial, as SAFs (Sociedades Anônima do Futebol) poderão fazer um recolhimento único com alíquota de 5% sobre a receita bruta mensal. Esse pagamento corresponderá aos seguintes tributos: IRPJ, CSL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária. Ao Estado, o deputado Pedro Paulo prefere não cravar um porcentual. A discussão ainda precisa avançar com o Ministério da Economia e a Receita Federal.

As associações que não quiserem se tornar empresas poderão continuar isentas dos impostos atuais, desde que cumpram uma série de requisitos ligados a boa governança, compliance, transparência e responsabilidade fiscal.

Segundo o advogado especialista em Direito Desportivo Internacional Eduardo Carlezzo, caso a proposta avance, vai transformar profundamente a administração dos clubes. “O formato de empresa demandará imensa responsabilidade dos gestores, pois diferentemente do que ocorre hoje, haverá o risco de falência dos clubes. E certamente alguém irá falir, pois, ainda que não desejável, isto é parte dos riscos da atividade empresarial”, disse.

Na opinião do especialista, a possível alteração no formato pode fazer com que as equipes tenham uma gestão mais cuidadosa. “Existem hoje, nas quatro principais divisões do Brasileiro, inúmeros clubes que, analisando-se as receitas anuais e o montante da dívida, chega-se à fácil conclusão de que nunca conseguirão pagar os débitos. Vão empurrar eternamente. Assim, ao tornar-se empresa poderão buscar a recuperação judicial. Se não pagarem as dívidas neste processo, será decretada a falência, o que hoje não é possível no formato de associação”, afirmou.

CORINTHIANS E PALMEIRAS SE UNEM

Dos dez clubes listados pela Procuradoria-Geral na Dívida Ativa da Fazenda Nacional, órgão de consultoria jurídica ligado ao Ministério da Economia, apenas dois (Palmeiras e Corinthians) contestaram os números. “O Palmeiras não reconhece a dívida e está discutindo judicialmente”, diz nota enviada pelo time alviverde ao Estado.

O clube afirma que “o programa de refinanciamento de dívidas que o Governo oferece aos clubes no projeto de lei proposto não é um fator que o Palmeiras levará em consideração para estudar a possibilidade de se tornar empresa”.

Por fim, enumera as condições que considera importantes para a transformação dos clubes em empresas. “O Palmeiras entende que a melhor forma de incentivar os clubes a se tornarem empresas e atraírem investidores é a criação de um ambiente juridicamente seguro para empresas dentro do mercado esportivo, com regras fortes de governança corporativa e um regime fiscal diferenciado e descomplicado para quem optar por realizar a migração”.

O Corinthians afirma que se considera isento de impostos por ainda ser uma associação e nega ter essa dívida. “A agremiação é isenta do pagamento dos seguintes tributos da União: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”, diz em nota. Para justificar, o clube cita o êxito de outros clubes, como Athletico-PR e São Paulo, em cobranças dessa natureza.

“Entendimento similar ao do clube extinguiu cobrança da União contra o Athletico Paranaense, depois de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em 2018. Recentemente, o CARF julgou procedente a isenção dos mesmos tributos do São Paulo. O clube continua buscando garantir seu direito à isenção e confia que alcançará o mesmo desfecho favorável obtidos por outras agremiações.”

fallback

– Os Trabalhadores Mais Corajosos do Brasil

Os microempresários, tão esquecidos pelas autoridades políticas e financeiras do país, cada vez mais se destacam pela força na empregabilidade e produção. Compartilho esse artigo sobre como esses nanoempresários corajosos vencem as adversidades e se firmam cada vez mais no cenário econômico nacional.

Extraído de: http://colunas.epoca.globo.com/trabalhoevida/2010/06/04/os-trabalhadores-mais-corajosos-do-brasil/

OS TRABALHADORES MAIS CORAJOSOS DO PAÍS

por Thiago Cid

O trabalho dos  microempresários é uma força poderosa para o bem-estar de todos nós. Eles mostraram isso ao contribuir para que o Brasil não afundasse na crise: durante 2008 e 2009, houve mais contratações do que demissões no país principalmente por causa das “nanoempresas”, com até quatro funcionários.

Entre os bravos brasileiros que escolhem abrir um negócio próprio, há os mais corajosos de todos — a tropa de elite da economia, os caras que não podem errar, os heróis exemplares para as nossas crianças. São os microempresários das classes mais baixas.

Eles têm pouca margem de manobra. Fazer um movimento errado, para esses caras, não quer dizer apenas reduzir lucros ou adiar investimentos. Perder pequenas quantias pode significar a morte do negócio ou menos dinheiro para colocar comida na mesa.

Por isso, as histórias de sucesso desses microempresários vêm carregadas de exemplos de superação, criatividade, uso inteligente de recursos e aproveitamento de oportunidades. Eles detectam  nichos promissores, avaliam circustâncias que exijam mudanças, mantêm a imaginação solta, negociam bem com os fornecedores e atendem aos mais exigentes consumidores.

Para isso, usam a experiência de antigos empregos, tomam empréstimos de microcrédito, exploram as preferências da população local para fazer produtos adaptados. Lições como essas foram apresentadas em uma reportagem de Época de novembro de 2009 (o Araújo, aí na foto, foi um dos casos apresentados). A história recebeu nesta semana o Grande Prêmio Sebrae de Jornalismo, que agracia os trabalhos que mais contribuíram para a promoção do empreendedorismo no Brasil. Repito aqui alguns dos ensinamentos aprendidos com os empreendedores. São úteis para todos que desejam emplacar o próprio negócio e prosperar.

1. Atenção às pequenas necessidades – O empreendedor das classes emergentes cresce percebendo pequenas necessidades não atendidas. O segredo é lembrar que, com uma economia cada vez mais complexa, surgem nichos dentro de nichos.

2. Com dinheiro emprestado não se brinca – Não importa a fonte de crédito, dinheiro emprestado não é dinheiro seu. Ele precisa ter uso controlado, resultado concreto e devolução conforme o previsto.

3. Flexibilidade para mudar de rumo – Pequenos negócios das classes C e D sofrem duramente com mudanças no ambiente – nos hábitos de consumo, nas leis, na economia. Empreendedor de sucesso é aquele que consegue se adaptar sempre que necessário.

4. Objetividade no networking – Um empreendedor emergente não diz que faz “networking” (o cultivo de contatos profissionais que podem ser úteis no futuro). Mas a maioria deles faz, e bem. Em vez de gastar tempo em eventos sociais, o emergente busca contatos que possam lhe trazer oportunidades, informações e serviços.

5. Tenha sempre um dinheiro extra – O conselho vale para todos, mas para o pequeno é determinante. Ele já viveu ou já viu de perto os efeitos da falta de emprego, de infraestrutura e de serviços básicos. E sabe que uma poupança, mesmo modesta, pode significar tanto a sobrevivência do negócio quanto ter dinheiro para pagar as contas e encher a geladeira.

6. Aproveite ao máximo os recursos que tem – Quem escapa da pobreza precisa de resultados rápidos. Não há recursos sobrando. Esse empreendedor evita adiar projetos à espera da obtenção dos recursos ideais. Em vez disso, avalia o que existe a seu dispor.

7. Busque valor no que já conhece – O pesquisador Benson Honig, da Universidade Stanford, nos EUA, constatou que conhecimento prévio é um fator de sucesso tão importante quanto a capacitação do empreendedor. Entram nessa conta conhecimentos sobre um tipo de cliente, um grupo ou uma demanda.

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– CPMF de novo, não?

A nefasta cobrança sobre transações financeiras, que um dia foi IPMF e depois mudou de nome para CPMF (o “P” era de provisória), maltratou demais as contas do brasileiro. Começou na época de FHC e permaneceu no Governo Lula por um bom tempo. Dilma quis recriá-la, mas felizmente não teve sucesso. 

No ano passado, questionado se a ressuscitaria, Jair Bolsonaro negou veementemente alguma cobrança similar a essa. Aliás, até tuitou sobre esse assunto mais de uma vez. 

E não é que a equipe de Paulo Guedes (que faz um bom trabalho, sejamos justos, apesar das declarações deselegantes como a da 1a dama francesa), está tendo a infeliz ideia de discutir uma nova contribuição como essa?

Faça-me o favor… Marcos Cintra, secretário da pasta foi demitido por não conseguir uma ideia diferente para a Reforma Tributária (e ele, tão idealizador do imposto único, seria incentivador da CPMF. Mas lembremos: palavra é algo que deve ser cumprida. Sempre! Nada de “imposto alternativo”, presidente (foi promessa de campanha).

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