– A nova lei de isenção para carros novos às Pessoas com Deficiência

Tenho muito medo quando se fala sobre recadastramento de alguém ou de algo, sob suspeita de corrupção. Não seria melhor barrar quem está errado fiscalizando, do que atingir aos que estão dentro da lei e pedir aos mesmos que façam um recadastro?

Surge uma conversa de que o Governo do Estado de SP poderia convocar os motoristas PCD para uma “prova de deficiência”, mas confesso que não achei nada oficial. Portanto, fica na especulação.

O certo é: os tipos de deficiência para isenção de impostos para a compra de veículos mudará!

Abaixo, extraído de: https://jornaldocarro.estadao.com.br/servicos/pcd-confaz-nova-regra-carro-zero-km/

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) TÊM NOVAS REGRAS PARA COMPRA DE CARRO

Desconto no IPI e ICMS para compra de carro PCD pode passar a valer apenas para pessoas com deficiências de grau moderado ou grave

As isenções para compra de veículos PCD passam a valer apenas para quem tem deficiências de grau moderado ou grave. As novas regras alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foram publicadas na segunda-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU).

Se enquadram na categoria pessoas com deficiências que causem limitação parcial ou total de áreas do corpo que envolvam a segurança durante a condução do veículo. No novo texto que regulamenta as isenções estão especificadas “forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

Para ter validade, a medida deve ser aprovada pelos Estados. O prazo é de até 15 dias após a publicação no DOU. Isso porque a mudança envolve o recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é federal; e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual. A entrada em vigor será em 1º de janeiro de 2021.

Como ocorria anteriormente, a isenção está atrelada à apresentação de laudo médico que constate a deficiência “total ou parcial” para dirigir. A nova regra mantém até três condutores autorizados a guiar o veículo. Isso porque muitos beneficiários têm limitações que os impedem de dirigir.

Até então, o número de doenças que garantiam as isenções fiscais era considerado muito amplo. O texto da lei nº 8.989/1995 permitia interpretações variadas. Incluía, por exemplo, problemas neurológicos, câncer, diabetes, portadores do vírus HIV, esclerose múltipla e doenças degenerativas, entre outros.

Na prática, qualquer pessoa que apresentasse sequelas motoras ou tivesse alguma doença que pudesse causar perda de força ou limitação ao movimento tinha direito ao benefício. É o caso, por exemplo, de artrose e tendinite, problemas que afetam um grande número de brasileiros. Pela nova regra, esses motoristas deverão perder o direito às isenções.

Prof. Pós Dr. especialista em direito de pessoas vulneráveis, Marcelo Válio diz que a medida representa um retrocesso. “O novo convênio fere o principio da igualdade, pois trata pessoas iguais de forma desigual”. De acordo com ele, a mudança também fere os princípios da dignidade da pessoa humana e, eventualmente, do direito adquirido.

Convivendo com pessoas com deficiência

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