O Governo te deu alguma “moleza” nestes tempos de pandemia?

Pois é. A mim, não. Mas aos clubes de futebol (que gastam horrores e são sempre denunciados por desvios de recursos, além de péssimo gerenciamento das suas contas), sim. Eles ganharam um prazo bem maior para pagar os seus tributos (se é que pagarão) e outras benesses!

Que vergonha, senhores políticos! Passou pela Câmara nesta semana, mas que não passe pelo Senado.

Extraído de: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/17/camara-aprova-projeto-que-isenta-clubes-de-futebol-de-pagar-divida-fiscal-durante-crise-do-coronavirus.ghtml

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA CLUBES DE FUTEBOL DE PAGAR DÍVIDA FISCAL DURANTE CRISE DP CORONAVÍRUS

Programa Profut permitiu refinanciamento e parcelamento de dívidas dos clubes com governo por até 20 anos. De 36 clubes que aderiram, somente nove não devem nenhuma parcela.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que suspende o pagamento, por clubes e entidades esportivas, de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

De acordo com o projeto, os pagamentos ficam suspensos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da crise do coronavírus.

O texto segue agora para o Senado e, se aprovado sem alterações, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Instituído em 2015, o Profut permitiu o refinanciamento e parcelamento de dívidas fiscais por até 20 anos, com direito a descontos sobre juros, multas e encargos.

Pelo programa, clubes e entidades esportivas parcelaram um montante superior a R$ 3,5 bilhões de dívidas com governo e obtiveram mais de R$ 510 milhões de “perdão fiscal”. Em contrapartida, teriam de cumprir uma série de exigências, como criar um programa de austeridade fiscal e transparência.

Atualmente, cinco anos após a entrada em vigência do programa, 36 clubes e quatro federações devem um total de R$ 754,5 milhões à União pelo Profut. Os dados são do Ministério da Economia, obtidos pelo GloboEsporte.com por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a lista, somente nove clubes não devem nenhuma parcela do programa ao governo – Atlético-MG, Ceará, Corinthians, Fortaleza, Goiás, Grêmio, São Paulo, Ponte Preta e XV de Novembro-RS (os números foram atualizados até o mês de março).

Em maio, o ministério já havia prorrogado em até cinco meses o prazo de pagamento das parcelas de maio, junho e julho do Profut.

Se o projeto de lei for aprovado no Senado e sancionado por Bolsonaro, as parcelas ficam congeladas até o encerramento do período de calamidade pública no país. O valor será incluído no débito total com a cobrança de juros proporcionalmente ao atraso de cada parcela.

Além do Profut, o relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) trata de outros temas, entre os quais a permissão da realização de contratos pelo período mínimo de 30 dias (atualmente, pela Lei Pelé, o prazo mínimo para contratos é de 3 meses). A medida visa auxiliar principalmente os clubes do interior a finalizarem os campeonatos estaduais.

Outra mudança é a alteração definitiva do artigo 9º do Estatuto do Torcedor, para permitir a mudança do regulamento de competições em decorrência de “surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem estar dos atletas”.

O texto do PL ainda adia em sete meses o prazo para clubes e entidades publicarem suas demonstrações financeiras de 2019.

A proposta incluiu, ainda, um dispositivo para que os dirigentes de clubes que descumprirem regras de transparência financeira sejam punidos apenas após o trânsito em julgado de processos administrativos ou judiciais.

Atualmente, a Lei Pelé não deixa claro se a punição precisa ou não aguardar o trânsito em julgado da ação.

Houve uma tentativa, em plenário, de retirar esse trecho, mas foi rejeitada pela maioria dos deputados.

As medidas descritas acima quase entraram em vigor de forma imediata nesta quarta, por meio da publicação de Medida Provisória de Flexibilização do Futebol pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente faria a assinatura da MP durante a cerimônia de posse do ministro das Comunicações, Fábio Faria, mas foi convencido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aguardar a tramitação do projeto de lei.

A cerimônia contou com as presenças de Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, e dos jogadores Felipe Melo, do Palmeiras, e Alexandre Pato, do São Paulo.

A votação do texto na Câmara acabou sendo adiada devido à falta de consenso entre atletas e parlamentares da oposição sobre alguns temas, entre os quais a inclusão de artigos para alterar regras de rescisão de contrato previstas na Lei Pelé.

Jogadores criaram um abaixo-assinado na internet contra o PL, e o senador Romário (Podemos-RJ) chegou a chamar a inclusão das pautas de “manobra legislativa”.

A primeira versão do relatório do deputado Marcelo Aro mantinha no texto a redução em 50% da cláusula de rescisão compensatória e a revogação do artigo da Lei Pelé que permite aos atletas rescindirem contrato com o clube em caso de três meses de salários atrasados.

Após pressões, inclusive em suas redes sociais, o relator decidiu alterar o parecer e retirar as mudanças na regras de rescisão.

Na versão final, ficou mantida somente uma mudança para impedir que atletas possam pedir rescisão de contrato em caso de atraso de FGTS e contribuição previdenciária dos clubes por três meses consecutivos. A medida vale por até 180 dias após o fim do período de calamidade pública decretado pelo Congresso.

O projeto também revogou de forma definitiva um dispositivo da Lei Pelé que obrigava os clubes a repassarem percentuais de transferência e salários de atletas a instituições de assistência social e educacional direcionados aos atletas profissionais – entre as quais a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

Durante a votação, os deputados aprovaram um destaque pelo qual recursos dos clubes que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas devem ser usados para quitar as folhas salariais de empregados que recebam até duas vezes o limite máximo do FGTS (o equivale a pouco mais de R$ 12 mil).

Os vazamentos de informações sobre sonegação fiscal envolvendo os atores do mundo do futebol (que ficou conhecido como Football Leaks), desencadearam uma grande operação fiscal envolvendo os valores declarados por 4 clubes em Portugal (Porto, Benfica, Sporting e Braga), além do empresário de futebol Jorge Mendes (bem conhecido e com negócios no Brasil) e seus parceiros e demais envolvidos.

Será que tal episódio faria com que o treinador Jorge Jesus, se recebe uma grande proposta da sua Terra Natal, pensasse bastante na recusa?

Compartilho, extraído de: https://www.publico.pt/2020/03/04/desporto/noticia/benfica-fc-porto-sporting-sp-braga-alvo-buscas-fisco-1906388

CLUBES ALVO DE BUSCAS DO FISCO

Autoridades emitiram 76 mandados de buscas para investigar suspeitas de fraude qualificada. Investigação terá tido origem nos documentos sobre transferência de jogadores publicados pelo Football Leaks.

A Autoridade Tributária (AT) lançou uma operação de buscas aos principais clubes de futebol em Portugal, confirmou ao PÚBLICO fonte desta entidade. A mesma fonte adianta que o juiz Carlos Alexandre está a liderar as buscas que, na manhã desta quarta-feira, levaram as autoridades às instalações de Benfica, FC Porto, Sporting e Sp. Braga. Para além destes clubes, a AT e o DCIAP, que coordenam as buscas, estão também a recolher documentos junto da Gestifute, empresa gerida pelo agente Jorge Mendes. Em causa está a suspeita de fraudes fiscais cometidas pelos clubes e intermediários em transferências de jogadores.

Em comunicado publicado na manhã desta quarta-feira, a AT revela que, no âmbito da Operação Fora De Jogo, foram cumpridos 76 mandados de busca, sendo que, deste número, 40 são de âmbito domiciliário e cinco envolvem escritórios de advogados. Esta autoridade detalha que as buscas, que investigam suspeitas de “fraude qualificada”, dizem respeito a negócios realizados no futebol profissional. “Os mesmos negócios terão visado ocultar ou obstaculizar a identificação dos reais beneficiários finais dos rendimentos subtraindo-os, por estas vias, ao cumprimento das obrigações declarativas e subsequente tributação devida em Portugal”, detalha a AT.

Pouco depois, também a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu uma nota sobre esta operação, acrescentando aos crimes mencionados pela AT a suspeita de branqueamento de capitais. A PGR diz que estão a ser analisados negócios realizados a partir de 2015, com as buscas a envolverem dirigentes dos clubes de futebol e respectivas SAD, escritórios de advogados e agentes intermediários.

Também V. Guimarães, Marítimo, Estoril e Portimonense estão entre os clubes de futebol visados nesta operação, que prevê apreensões nas casas de Pinto da Costa, Luís Filipe Vieira, vários jogadores de futebol e do empresário Jorge Mendes, explica a Sábado. Fonte do FC Porto confirmou ao PÚBLICO a presença dos agentes da AT nas instalações do clube. Também o V. Guimarães foi alvo da acção de fiscalização realizada esta quarta-feira, apurou o PÚBLICO junto de fonte do clube.

Os “dragões” reagiram posteriormente em comunicado, retirando que o clube está a colaborar com a justiça. Também as “águias” confirmaram as buscas, garantindo total disponibilidade para facilitar o trabalho das autoridades nas investigações. “A Sport Lisboa e Benfica – Futebol SAD e o seu Presidente do Conselho de Administração confirmam a realização esta manhã de buscas às suas instalações, reafirmando a sua total disponibilidade, como sempre, em colaborar com as autoridades no esclarecimento de todas as questões que venham a ser suscitadas no âmbito deste ou de qualquer outro processo”, diz o comunicado do Benfica.

Por sua vez, o Sporting “congratula-se” com o facto de estar a colaborar com as autoridades “em prol de uma maior verdade desportiva e transparência, contribuindo para a dignificação do futebol português, neste e noutros processos”. O V. Guimarães mostra “total disponibilidade” para trabalhar com as autoridades, enquanto o Sp. Braga e os seus responsáveis se mostram “seguros da lisura dos actos de gestão praticados” e que se encontram agora sob investigação.

Transferências milionárias sob suspeita

A revista Sábado revelou há cerca de um mês que o Ministério Público (MP) e a AT têm cinco mega inquéritos abertos por “suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro” no futebol português. As investigações visam contratos relativos aos direitos económicos de jogadores de futebol profissional, os contratos de direitos de imagem, prémios de assinatura e pagamentos de comissões a terceiros pela intermediação na contratação ou na renovação dos contratos de trabalho dos atletas. As autoridades suspeitam que os clubes tenham usado documentos contabilísticos fictícios para aumentar custos, com o intuito de fugir aos pagamentos de IVA e de IRS, bem como às contribuições para a Segurança Social.

A revista avança que a investigação mais adiantada é a que envolve o presidente dos “dragões”, Pinto da Costa, e as transferências realizadas pelo clube. Em causa estarão negócios feitos nos últimos anos: os colombianos Radamel Falcão, Jackson Martínez e James Rodríguez são alguns dos jogadores investigados, numa lista que também inclui o guarda-redes espanhol Iker Casillas, o defesa francês Eliaquim Mangala e o internacional português Danilo Pereira.

No Benfica estão a ser analisados os papéis de clubes estrangeiros e empresas de intermediação nas transferências das “águias”. A Sábado adianta que Carrillo, Pizzi, Jiménez, Júlio César, Ola John e Jonas são os jogadores visados pelas autoridades.

Football Leaks deu início a investigação

O rastilho destas investigações terá sido os documentos partilhados pela plataforma Football Leaks, gerida por Rui Pinto. Nesta página, o hacker publicou vários contratos de jogadores, detalhando os pormenores das maiores transferências a nível mundial. Em alguns países, foram julgadas as irregularidades desvendadas na plataforma. Em Espanha, Cristiano Ronaldo e vários outros jogadores ligados à Gestifute e a Jorge Mendes foram acusados pelo Fisco espanhol. Os documentos revelados por Rui Pinto mostravam que o avançado da Juventus teria alegadamente colocado 150 milhões de euros num paraíso fiscal, com a intenção de fugir ao pagamento de direitos de imagem. O internacional português foi condenado a pagar 16,7 milhões de euros às autoridades espanholas.

Também a actividade dos fundos de investimento no futebol, com ênfase especial no fundo Doyen, foi revelada pelo português. Os contornos da transferência de Ola John — e a intervenção do fundo de investimento Doyen na transferência — foram revelados na plataforma. A empresa adquiriu metade do passe do holandês por cerca de 4,5 milhões de euros, contemplando uma transferência de verba de seis milhões de euros em três anos, independentemente do valor de mercado do jogador. Ou seja, mesmo que o jogador não fosse vendido, o Benfica teria de pagar seis milhões de euros ao fundo de investimento. Em Espanha, as autoridades investigam o fundo sediado em Malta por suspeitas de fugas ao fisco.

O mesmo aconteceria se o holandês fosse vendido por menos de 12 milhões de euros. Se a transferência fosse acima desse valor, a Doyen receberia os seis milhões “mais metade de tudo acima dos 12 milhões de euros”, explica o livro Football Leaks, escrito por dois jornalistas da revista alemã Der Spiegel sobre os documentos obtidos pela plataforma. O português foi ainda o denunciante do caso Luanda Leaks, que revelou alegadas irregularidades cometidas pela empresária Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos.

Um dos advogados da equipa de defesa de Rui Pinto, o francês William Bourdon, garantiu ter provas de que o hacker fez várias denúncias anónimas às autoridades portuguesas. Numa conferência de imprensa realizada em Lisboa, o advogado afirmou que após ter sido ignorado pela Justiça, Rui Pinto decidiu criar o Football Leaks para expor criminalidade no futebol.

Rui Pinto encontra-se em prisão preventiva desde 22 de Março do ano passado, acusado pelo Ministério Público de 90 crimes.

Autoridades investigam também transferências feitas pelo Sp. Braga PAULO PIMENTA / PUBLICO

Posso falar categoricamente: sou um caso, por conta das minhas atividades profissionais, de exemplo de brasileiro que nunca ganhou dinheiro suficiente por conta de honrar com as contas do meu principal sócio: o Governo!

INSS, FGTS, IRPJ e IRPF, entre vários impostos e tributos que sou / fui obrigado a pagar como Pessoa Física ou Jurídica, sempre me trouxeram grande tristeza, devido ao montante pago e ao “nada que sobra”. E revolto-me a ler na matéria do Estadão sobre os 10 maiores clubes de futebol inscritos na Dívida Ativa da União!

Como algum cartola pode reclamar da arbitragem em seus jogos, ou do rendimento dos atletas, ou de qualquer gerenciamento de time, se não cumpre com suas obrigações fiscais? Que raio de administradores são eles?

Pela ordem, devem mais de 700 milhões de reais (não estão somadas as dívidas já renegociadas anteriormente e que ainda não foram pagas pois irão vencer as parcelas; aqui estão “apenas” as existentes que ainda não foram negociadas) os seguintes 10 clubes do Brasileirão:

• Corinthians: R$ 572 milhões;
• Vasco da Gama: R$ 51 milhões;
• Cruzeiro: R$ 25 milhões;
• Fluminense: R$ 22 milhões;
• Botafogo: R$ 21 milhões;
• Avaí: R$ 12 milhões;
• São Paulo: R$ 8 milhões;
• Palmeiras: R$ 8 milhões;
• Fortaleza: R$ 53 mil.
• CSA: R$ 35 mil

Lembrando que, arrisque se tiver coragem, caro amigo leitor, deixar de pagar os seus impostos para ver o que acontece… Por quê os clubes de futebol devem ter esse privilégio de calote?

Mais ainda: fala-se em Refinanciamento e/ou PERDÃO dessas dívidas, com o atual projeto das “S/A do Futebol”.

Abaixo, extraído de: https://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,dez-clubes-da-serie-a-estao-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao-e-do-fgts,70003019477

10 TIMES ESTÃO INSCRITOS NA DÍVIDA DA UNIÃO E DO FGTS

Total da dívida, que não inclui os débitos já parcelados com o Governo Federal, soma R$ 718 milhões

Por Ciro Campos, João Prata, Gonçalo Junior e Guilherme Amaro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia, aponta que dez clubes da Série A do Campeonato Brasileiro estão inscritos na Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O total da dívida, que não inclui os débitos já parcelados com o Governo Federal, soma R$ 718 milhões. O projeto que pretende transformar os clubes em empresas prevê refinanciamento dessas dívidas e também de débitos fiscais.

Há a possibilidade de anistia, que prevê o perdão de grande parte das multas e juros, nas hipóteses de pagamento do valor à vista, que pode ser parcelado em até cinco vezes. Além disso, existe a alternativa de pagamento de uma pequena parcela à vista e a quitação do saldo remanescente com a utilização de créditos fiscais. O Estado consultou os dez clubes devedores. Palmeiras, Corinthians, Cruzeiro, Avaí e Fortaleza se manifestaram; outros cinco, não.

Os clubes puderam refinanciar as dívidas em 2015 por meio do Profut (Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro). O parcelamento poderia ser feito em até 240 meses, com descontos de 70% das multas e de 40% dos juros. Além disso, eles foram dispensados de pagar os encargos legais. Depois de quatro anos, alguns clubes voltaram a acumular dívidas.

O projeto do relator Pedro Paulo (DEM-RJ), apoiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propõe um novo programa de refinanciamento de dívidas. Desta vez, ele seria restrito aos clubes-empresa. Ao migrarem para o novo modelo, os clubes poderão ingressar em um novo parcelamento, o Refis. A redução seria de 50% dos juros no total de 240 parcelas. As agremiações também podem usar crédito tributário de companhias comuns, caso façam fusões, para o abatimento dessas dívidas com o governo.

Além desse benefício, o projeto propõe que os clubes de futebol tenham condições facilitadas para ingressar com pedidos de recuperação judicial. O acordo precisa ser aceito pelos credores na área cível e na área trabalhista, por exemplo. Vale lembrar que o projeto prevê que os clubes deixem de ser associações sem fins lucrativos e passem a ser sociedades anônimas ou limitadas. É uma mudança na forma de administração. Com isso, eles terão acionistas ou proprietários, que podem ser outras empresas nacionais ou até estrangeiras. A transformação é opcional.

A renegociação das dívidas dos clubes está inserida em um contexto maior: criar segurança jurídica, esportiva e comercial para que investidores se sintam atraídos para investir nos clubes, historicamente comprometidos com gestões deficitárias e acúmulo de dívidas. “Um clube mudar de associação para empresa é fácil e já existe lei para isso. A discussão é como você vai fazer isso com segurança”, explica Pedro Daniel, diretor executivo da Ernst&Young, consultoria que participa da análise do projeto de transformação dos clubes em empresa. “Queremos atrair investidores sérios e não só aventureiros.”

Ao longo da semana, representantes dos clubes se reuniram com o parlamentar Pedro Paulo e apresentaram uma série de sugestões para modificar a proposta inicial.

ENTRAVE

A questão da tributação continua sendo o principal entrave. Os clubes que optarem pelo novo regime serão tributados pelas mesmas regras das empresas comuns. Para estimular os clubes a se profissionalizar, o projeto oferece um regime transitório de apuração de tributos federais, o Re-Fut, pelo prazo de cinco anos. Segundo esse regime especial, as SAFs (Sociedades Anônima do Futebol) poderão fazer um recolhimento único com alíquota de 5% sobre a receita bruta mensal. Esse pagamento corresponderá aos seguintes tributos: IRPJ, CSL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária. Ao Estado, o deputado Pedro Paulo prefere não cravar um porcentual. A discussão ainda precisa avançar com o Ministério da Economia e a Receita Federal.

As associações que não quiserem se tornar empresas poderão continuar isentas dos impostos atuais, desde que cumpram uma série de requisitos ligados a boa governança, compliance, transparência e responsabilidade fiscal.

Segundo o advogado especialista em Direito Desportivo Internacional Eduardo Carlezzo, caso a proposta avance, vai transformar profundamente a administração dos clubes. “O formato de empresa demandará imensa responsabilidade dos gestores, pois diferentemente do que ocorre hoje, haverá o risco de falência dos clubes. E certamente alguém irá falir, pois, ainda que não desejável, isto é parte dos riscos da atividade empresarial”, disse.

Na opinião do especialista, a possível alteração no formato pode fazer com que as equipes tenham uma gestão mais cuidadosa. “Existem hoje, nas quatro principais divisões do Brasileiro, inúmeros clubes que, analisando-se as receitas anuais e o montante da dívida, chega-se à fácil conclusão de que nunca conseguirão pagar os débitos. Vão empurrar eternamente. Assim, ao tornar-se empresa poderão buscar a recuperação judicial. Se não pagarem as dívidas neste processo, será decretada a falência, o que hoje não é possível no formato de associação”, afirmou.

CORINTHIANS E PALMEIRAS SE UNEM

Dos dez clubes listados pela Procuradoria-Geral na Dívida Ativa da Fazenda Nacional, órgão de consultoria jurídica ligado ao Ministério da Economia, apenas dois (Palmeiras e Corinthians) contestaram os números. “O Palmeiras não reconhece a dívida e está discutindo judicialmente”, diz nota enviada pelo time alviverde ao Estado.

O clube afirma que “o programa de refinanciamento de dívidas que o Governo oferece aos clubes no projeto de lei proposto não é um fator que o Palmeiras levará em consideração para estudar a possibilidade de se tornar empresa”.

Por fim, enumera as condições que considera importantes para a transformação dos clubes em empresas. “O Palmeiras entende que a melhor forma de incentivar os clubes a se tornarem empresas e atraírem investidores é a criação de um ambiente juridicamente seguro para empresas dentro do mercado esportivo, com regras fortes de governança corporativa e um regime fiscal diferenciado e descomplicado para quem optar por realizar a migração”.

O Corinthians afirma que se considera isento de impostos por ainda ser uma associação e nega ter essa dívida. “A agremiação é isenta do pagamento dos seguintes tributos da União: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”, diz em nota. Para justificar, o clube cita o êxito de outros clubes, como Athletico-PR e São Paulo, em cobranças dessa natureza.

“Entendimento similar ao do clube extinguiu cobrança da União contra o Athletico Paranaense, depois de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em 2018. Recentemente, o CARF julgou procedente a isenção dos mesmos tributos do São Paulo. O clube continua buscando garantir seu direito à isenção e confia que alcançará o mesmo desfecho favorável obtidos por outras agremiações.”