Muita polêmica na Índia: a Lei de “Liberdade Religiosa” (ironizada pelo nome de “Lei Anti-conversão”) está trazendo uma série de manifestações.

Em tese, se um hindu desejar se converter ao Cristianismo, uma gama enorme de procedimentos burocráticos deverão ocorrer – com possiblidade até de prisão, se for entendido como conversão fraudulenta.

Extraído de: https://www.acidigital.com/noticia/69653/igreja-avalia-contestacao-judicial-de-lei-anticonversao-na-india

A LEI ANTICONVERSÃO

O Estado de Maharashtra, Índia, promulgou uma lei anticonversão em 28 de agosto, levando líderes católicos a pedir orações e a contestá-la judicialmente. O Estado vizinho de Goa arquivou um projeto de lei semelhante dias depois de seu gabinete tê-lo aprovado.

A lei de Liberdade Religiosa de Maharashtra, aprovada pela assembleia estadual em março sob o governo de coalizão liderado pelo partido nacionalista hindu Partido Bharatiya Janata (BJP, na sigla em inglês), entrou em vigor quatro dias depois de 20 grupos de direitos civis, seculares e cristãos terem feito um apelo final por sua revogação numa entrevista coletiva em Mumbai, a capital do Estado.

O arcebispo de Nagpur, Elias Gonsalves, capital de inverno de Maharashtra, reagiu tornando obrigatória a recitação da oração Memorare depois de cada celebração eucarística em toda a sua arquidiocese, a partir de 31 de agosto.

“Sim, as orações estão acontecendo. Aguardamos a decisão do judiciário, já que nós, em Maharashtra, não podemos esperar uma reviravolta como a que ocorreu em Goa”, disse ontem (2) Gonsalves à EWTN News.

Goa retrocede

No Estado vizinho de Goa, o gabinete do governo do BJP aprovou um projeto de lei anti-conversão em 26 de agosto — tornando-se o 14º Estado indiano a propor tal legislação — mas voltou atrás em menos de uma semana e escolheu não apresentar a medida na Assembleia Legislativa de Goa, composta por 40 membros.

O jornal Indian Express disse que o governo arquivou o projeto de lei devido a fortes protestos da Igreja e oposição interna de sete legisladores católicos dentro do governo liderado pelo BJP, que detém 26 cadeiras.

Os cristãos, em sua grande maioria católicos, são cerca de um quarto da população de Goa (25%), de cerca de 1,5 milhão de habitantes. A antiga colônia portuguesa tem uma identidade cultural católica marcante que remonta a séculos.

O projeto de lei proposto “corre o risco de danificar irreparavelmente essa preciosa herança, substituindo a confiança mútua pela suspeita e a harmonia social pela vigilância e pelo medo”, disse uma declaração conjunta do Conselho para a Justiça Social e a Paz da Igreja Católica e da Associação Católica de Goa, um fórum leigo.

Desafio legal em Maharashtra

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Em Maharashtra, grupos da sociedade civil sinalizaram que os tribunais são a única via de recurso restante depois da entrada em vigor da lei.

“O governo não se importa com as nossas preocupações”, disse Dolphy D’Souza, um dos coordenadores da rede conjunta da sociedade civil, à EWTN News.

“A única opção que temos agora é recorrer ao judiciário, já que a Lei de Liberdade Religiosa de Maharashtra infringe a liberdade fundamental de crença garantida pela Constituição”, disse D’Souza, porta-voz da Bombay Catholic Sabha, conselho leigo que usa o antigo nome da cidade de Mumbai, chamada de Bombaim entre o século XVII e 1995.

A coligação conjunta da sociedade civil disse que a lei “cria um sistema intrusivo sem precedentes de vigilância estatal sobre questões de fé pessoal, casamento e escolha individual”.

O Conselho Episcopal da Região Ocidental disse, antes da aprovação do projeto de lei, que a legislação, “longe de salvaguardar a liberdade religiosa… na verdade mina o próprio direito que diz proteger, ou seja, a liberdade de escolher e professar a própria religião, segundo garantido pelos artigos 19, 21 e 25 da Constituição da Índia”.

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O conselho episcopal disse que trechos da legislação “equivalem a uma interferência direta e injustificada nas práticas religiosas legítimas da Igreja Católica, particularmente em seu programa do Rito de Iniciação Cristã de Adultos”.

A lei exige que qualquer pessoa que pretenda converter-se notifique uma autoridade designada com 60 dias de antecedência — uma disposição que, segundo os bispos, “interfere profundamente no domínio pessoal da consciência e da crença, abrindo as portas ao escrutínio, à suspeita e ao assédio”.

‘Formulários de consentimento’

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Mas alguns grupos cristãos em Maharashtra ganharam manchetes ao pedirem aos membros da congregação que assinem “formulários de consentimento” ao frequentarem os cultos religiosos, aparentemente em resposta às exigências da nova lei.

“A Igreja Católica não está fazendo nada desse tipo em nenhum lugar de Maharashtra”, disse D’Souza.

Os cristãos são menos de 1% da população de Maharashtra, que ultrapassa 120 milhões de habitantes.

A constitucionalidade de leis anticonversão semelhantes, promulgadas em outros Estados da Índia, está sendo contestada diante o Supremo Tribunal da Índia, segundo nota de imprensa de conferência de imprensa da sociedade civil.