Vejam que interessante e importante: foi encaminhado ao Senado Federal uma proposta legislativa para uma nova política de renovação de medicamento de uso controlado de pacientes de saúde mental do CAPS – transtornos depressivos, TDAH, autismo, bipolares dentre outros.

Muitos são usuários desse tipo de medicamento – Inibidor de Recaptação de Serotonina IRS – e várias pessoas reclamam que tem sido uma tarefa hercúlea manter a continuidade do tratamento medicamentoso por causa da exigência de renovação mensal da receita – Portaria 344/98 do Ministério da Saúde; Lei 13.732/2018; e RDC 873 ANVISA – que, somadas ao mal atendimento do serviço psiquiátrico de baixo custo no país, colocam os pacientes sob efeitos colaterais da abstinência.

A proposta pode ser acessada em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=194971, na internet, onde é possível fazer o compartilhamento em redes sociais para atingir maior número de pessoas. A ideia precisa de 20 mil apoios para ser formalizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde receberá parecer, favorável ou não.

Ela ficará disponível para receber apoios de outras pessoas durante quatro meses. Se, após quatro meses depois de publicada, a Ideia Legislativa não alcançar a quantidade de apoios necessários, ela será automaticamente encerrada para apoiamento, ficando disponível apenas para consulta no portal.

O prazo para sua Ideia Legislativa receber apoios será encerrado no dia: 06/02/2025.

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