O Dr José Renato Nalini, desembargador e doutor em Direito Constitucional, é aqui de Jundiaí. E como uma das pessoas mais respeitadas do meio jurídico, deu uma entrevista à Rádio Bandeirantes falando sobre a Lei do Fumo.

Indagado sobre qual deveria valer, já que em São Paulo já temos uma lei sobre a proibição do Fumo e se a Federal estaria acima dela, disse:

“Valerá a mais rigorosa, já que se encara a questão como de saúde e de meio ambiente, e o meio ambiente é um direito fundamental futuro, que se preocupa com as novas gerações. Assim, vale a mais severa”.

Nem sempre a Lei Federal prevalece sobre a Estadual.