Justiça

– A Piedade Injustificável a José Dirceu

Rafael Porcari Sem categoria

Leio algumas considerações de pessoas que acham excessiva e antidemocrática a decisão do STF em relação à pena aplicada a José Dirceu.

Seus defensores argumentam que ele tem bons serviços prestados em favor da luta contra a ditadura. Ora, uma coisa não tem nada a ver com outra. É como se aqueles que foram contra o regime militar, anônimos ou não, tivessem direito a cometer crimes no período democrático!

Por que um ladrão de galinhas vai parar no xilindró, e criminosos do colarinho branco, que desfalcam verbas de hospitais, de escolas e da segurança, têm maiores direitos e defesa?

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– STJD: Vergonha Nacional

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Se a safra de jogadores é ruim, a dos membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva é pior!

Ontem, os membros do STJD nem deram bola para o recurso do Palmeiras pedindo a  anulação do jogo contra o Internacional e recusaram a queixa por 9 X 0.

Sou a favor da tecnologia do futebol, sou a favor da Justiça nos placares, mas sou contra o descumprimento da Regra. O que houve na partida polêmica é que o gol de mão foi anulado com procedimentos proibidos: ou seja, com ajuda externa!

Reafirmo uma opinião por conhecimento de causa, já que exerci a função de quarto-árbitro em muitas partidas da Série A: em um campo tão grande como o Beira-Rio, com muitos jogadores encobrindo a visão, no bololô, com seus afazeres, o quarto-árbitro não viu a mão de Barcos!

Certamente, na confusão, ao ouvir a reclamação de mão, houve a consulta externa. E como não poderia ter tomado a decisão baseada em informação de fora, o discurso foi afinado para que se diga que foi a atenção do quarto-árbitro quem decidiu.

Ninguém espera 7 minutos para reiniciar o jogo da maneira que foi.

Recordando: esse mesmo Tribunal, que nem deu atenção a esse provável erro de direito, um dia anulou São Paulo 5 X 1 Botafogo, transferindo os 3 pontos ao time carioca e o salvando do rebaixamento… Lembram-se?

O STJD não é uma casa séria, mas nociva ao futebol. Lamentável.

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– Lewandowski Kamikase!

Rafael Porcari Sem categoria ,

Frase do Juiz do STF, Ricardo Lewandowski:

“Tenho muita preocupação das penas serem elevadas aos culpados”.

Depois ele não quer que exista antipatia por ele, justamente com a preocupação exagerada aos réus do PT. Em contrapartida, há pelo povo simpatia extrema ao relator Joaquim Barbosa…

– Lewandowski e Toffoli? Únicos que absolveram José Dirceu

Rafael Porcari Sem categoria ,

Contra tudo e contra todos, Ricardo Lewandowski, o anti-herói do STF, e José Dias Toffoli, ex-advogado do PT e que foi conduzido à cadeira de togado do Supremo, votaram contra a condenação do ex-Secretário da Casa Civil, José Dirceu.

Será que eles acreditam mesmo que, depois de tanta prova, o petista era inocente?

Ah… ainda bem que todos os demais praticaram Justiça com J maiúsculo e condenaram “um dos chefes” do crime da compra de votos. Aliás, que foto abaixo, não?

– E o Voto do Lewandowski? Vergonha Nacional!

Rafael Porcari Sem categoria , ,

E o nosso nobre juiz Lewandowski caprichou! Inocentou José Dirceu, contra tudo e contra todos!

No julgamento do Mensalão, ficam evidente os opostos: Joaquim Barbosa e o próprio Lewandoski. Ambos juízes estão confirmando suas famas – um da defesa da Justiça, outro do conluio com políticos e partidarismo.

Aliás, sobre Joaquim Barbosa, duas observações:

1-Se fosse candidato a Presidente do Brasil, ganharia com folga!

2-A foto dele com a capa da toga voando deu a ele um ar de “Batman” indiscutível. Que clique, hein?

– E ainda Há Gente que Acredita que o Lula não Sabia?

Rafael Porcari Sem categoria ,

Independente da sua convicção partidária: o STF (Supremo Tribunal Federal) disse claramente que o Mensalão não foi um crime de caixa 2, mas sim de compra de votos para a base governista, encabeçado pelo PT.

Hoje, Joaquim Barbosa disse que o esquema era administrado por José Dirceu, que era o Secretário da Casa Civil.

Ora, o seu cargo era reportado diretamente ao Lula, com poderes e influência maiores até do que o Vice-Presidente da República!

De duas, uma:

– ou Lula foi extremamente ardiloso e conseguiu que seus pares assumissem a culpa sozinhos,

– ou absurdamente ingênuo, a ponto de ser traído por tudo e por todos!

E olha que Roberto Jefferson (presidente do PTB), o denunciante que também se envolveu, disse que Lula foi avisado…

– Banqueiros e Políticos do Mensalão: Distintas Posições

Rafael Porcari Sem categoria ,

Não dá para passar batido: durante a semana, Ricardo Lewandowski, um dos juízes que julga o Mensalão e que se esforçou com força descomunal para livrar a cara do petista João Paulo Cunha, votou junto com o juiz relator Joaquim Barbosa pela condenação aos donos do Banco Rural.

Para quem está acompanhando o julgamento, fica nítido que para alguns, como o próprio Lewandowski, é uma dificuldade herculiana votar contra os políticos influentes. Mas contra os banqueiros já combalidos, aí é moleza!

– Devolução de Dinheiro Desviado somente Parcial?

Rafael Porcari Sem categoria ,

Leio que o Brasil conseguirá recuperar 7 milhões de dólares desviado pelo juiz “Lalau”, famoso pelos desvios de verbas durante a construção do prédio do TRT.

Ok, a grana estava na Suíça e agora retorna aos cofres públicos. Mas Lalau roubou R$ 170 milhões!

E o resto? Já devolveu?

É essa a sensação de impunidade: apesar de prisão, o dinheiro não é devolvido e dá a impressão que o crime compensa.

– Mensalão: Gosto de Jiló, com cara de Pepino

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Vejam só que curioso: o juiz do STF, Carlos Ayres Brito, diz que uma lei de contratação de publicidade foi alterada pelo ex-presidente Lula, única e exclusivamente para blindar os réus do Mensalão – não nos esqueçamos que Duda Mendonça (publicitário de Lula), Marcos Valério (financiador de recursos) e outros estão sendo julgados com políticos do PT no escândalo.

Ayres Brito declarou que tal manobra dificultou a acusação de muitos, e que “condenar alguém tem o mesmo gosto de jiló”.

Se tem gosto de jiló, não sei. Mas que é um pepinaço conseguir isenção do STF, ao que parece, é. Os juízes Lewandowski e Tóffilo, que absolveram João Paulo Cunha (e que tinham relação com o PT) que o digam!

– O Neonazista de Oslo e sua Condenação

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Recordam-se do maluco xenófobo que matou diversas pessoas em Oslo, capital da Noruega?

Ontem, saiu a sentença do seu julgamento. Sorridente (por incrível que possa parecer), ouviu ser condenado em 21 anos de prisão, com possibilidade de prorrogação. É que a maior pena norueguesa é de 21 anos, sendo que crimes bárbaros podem ter indefinidas repetições: ou seja, pode ficar preso perpetuamente.

Uma curiosidade: a cadeia em que estará detido (bem como as diversas cadeias da Noruega) está ociosa.

Faltam presidiários!

Lá, ele terá 3 ambientes: a cela em que dormirá; uma cela para a prática de esportes e outra para estudo/ trabalho, com notebook, impressora e biblioteca.

Quase “igual” ao sistema penitenciário daqui, onde o pobre fica amontoado sobre outro; ou como as celas especiais dos criminosos do colarinho branco, que apenas se hospedam na cadeia, pois, pela triste corrupção, continuam mandando e influenciando de dentro delas (vide Carlinhos Cachoeira).

– Os Esquecidos do Mensalão

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Bem lembrado pela Revista Época dessa semana (20/08/2012, pg 52-53), em uma matéria oportuna: e alguns nomes que foram esquecidos do Mensalão?

A reportagem cita:

LULA – MP optou por não investigar se o ex-presidente sabia ou não o que estava acontecendo.

DANIEL DANTAS – banqueiro procurado pelo PT, pagou R$ 3,6 milhões para agências de Marcos Valério.

FLÁVIO GUIMARÃES – presidente do BMG que se encontrou com José Dirceu e Marcos Valério. Na sequência, entrou no crédito consignado antes dos concorrentes.

FERNANDO PIMENTEL – na época, candidato a prefeito de Belo Horizonte, recebeu quase R4 250 mil do valerioduto.

A eles, nada será questionado, investigado ou julgado?

– Quando o STJD resolve Reapitar um Jogo

Rafael Porcari Sem categoria , , ,

Precedente perigoso…

Heber Roberto Lopes foi suspenso por 15 dias pelo STJD, por um suposto erro na partida entre América/RN X Ceará/CE.

No referido jogo, o goleiro potiguar Valdemar atingiu com um pontapé o atacante adversário. A equipe cearense pediu Cartão Vermelho, mas Heber aplicou o Cartão Amarelo.

Independente se errou o não na partida, o fato  é que ele foi indiciado e julgado. Os auditores o puniram , mesmo com uma coerente defesa do árbitro, que disse:

”Eu vejo ele (o goleiro) indo em direção à bola, erra o tempo e atinge o adversário sem a intenção”.

Pela explicação, é amarelo. Mas repararam que, se a partir de agora os togados do STJD discordarem do árbitro, arbitrariedades como essas poderão acontecer?

Os auditores que “julgam faltas”, “marcam pênaltis” ou “revaliam o critério disciplinar do árbitro”, são de fato, capacitados para isso? Entendem de arbitragem e regras?

O mais irônico: erros piores aconteceram durante o ano (e recentes), e nada foi feito. Os equívocos graves do brasiliense Wilton Sampaio no jogo Coritiba X Palmeiras a favor do time paulista, ou do gaúcho Fabrício Neves na partida Cruzeiro X Palmeiras a favor da equipe mineira, não foram levados em conta? Por que só agora, após o filho do Sveiter assumir o STJD, que ocorre tal mudança?

Lembrando: e o Chicão de Alagoas (Francisco Carlos do Nascimento), árbitro FIFA que errou em dois jogos do Flamengo marcando pênaltis inexistentes (contra Bahia e Santos)? A ele, nenhuma punição do STJD, tanto que Chicão apitou Botafogo X Palmeiras nesta 4ª feira (e ainda vestiu o fardamento preto no jogo em que o Fogão jogou de preto e cinza… não tem camisa azul ou vermelha?).

E os pênaltis polêmicos do árbitro Emerson Ferreira/MG na partida entre Atlético-GO X São Paulo? O STJD também não viu?

Fica ainda algo mais curioso: para esta quinta-feira, no jogo Fluminense X São Paulo, estava escalado Sandro Meira Ricci. Porém, Ricci já estava anteriormente escalado pela Conmebol para um jogo da Copa Sulamericana, e a CBF se viu obrigada a uma nova escala, sorteando Heber. O STJD suspendeu Heber pela suposta deficiência, mas o liberou para a partida pelo Brasileirão para que não se tenha um 3º árbitro sorteado no clássico dos Tricolores Carioca X Paulista.

Só que Heber também já estava escalado para outro jogo: Portuguesa X Botafogo, no sábado, pela rodada do Brasileirão de final de semana.

Novo sorteio?

Nada disso, liberado também. Ou seja: pode apitar a vontade os 2 próximos jogos que só se cumpre a pena no período de descanso.

Julga o que não deveria julgar; e depois pune de mentirinha… triste realidade da Justiça Desportiva do Brasil.

Punido, de verdade, somente o árbitro sergipano Cláudio Francisco de Lima e Silva, de Bahia X Grêmio, que terá que como castigo ficar reestudando a Regra 5 (O ÁRBITRO), porque a CA-CBF entendeu que ele falhou na autoridade do jogo, prejudicando o Bahia.

Falta total de critério para promoção de árbitros; idem para punição.

– Processos entre Árbitros e Clubes de Futebol

Rafael Porcari Sem categoria , , ,

Um verdadeiro levante dos árbitros de futebol está em curso no país. Talvez nunca tivemos tantos processos judiciais promovidos pelos árbitros através de suas associações de classe. Porém, devido a contusão do atleta Maikon Leite num lance corriqueiro de jogo na partida entre Ponte Preta X Palmeiras no último domingo, levantou-se a hipótese do Palmeiras em processar o árbitro do jogo por danos à equipe, pelo fato do clube entender que foi prejudicado.

Vamos lá: dentro de uma democracia, todos podem valer-se da defesa de seus direitos. Entretanto, há muitos equívocos ocorrendo.

Se um jornalista critica a atuação de um árbitro, caberia processo? Particularmente, entendo que não. É a livre manifestação da opinião, desde que não seja ofensiva.

Mas se um jornalista (ou jogador, dirigente, atleta) incita a violência e sugere má-fé, esquema, golpe, formação de quadrilha ou qualquer outro adjetivo pejorativo à pessoa do árbitro, entendo que há fundamento em mover um processo na Justiça.

Mas e a relação contrária: Clube processando árbitro?

Tal discussão já foi levantada há muitos anos, e a Regra do Jogo tratou de blindar os árbitros:

Na Regra 5 – O Árbitro, em “Decisões da International Football Association Board”, logo na Decisão 1 está o lembrete que:

1- Um árbitro (ou árbitro assistente ou 4º árbitro) não será responsável por:

a) qualquer tipo de lesão sofrida por um jogador, funcionário ou torcedor;

b) qualquer dano à propriedade;

c) qualquer outra perda sofrida por pessoa, clube ou associação, a qual se deva a alguma decisão do árbitro durante o jogo, conforme as Regras do Jogo, com o procedimento normal requerido para realizar, jogar e controlar uma partida.

Assim, a não-responsabilização de decisões do árbitro que possam levar a lesão de jogadores (marcar ou deixar de marcar uma falta) está dentro da Regra do Futebol.

Sinceramente, acho que vivemos um exagerado momento judicial nessas relações. Processos contra pessoas que incitem a violência ou procurem denegrir a figura do cidadão que exerce a função de árbitro de futebol são pertinentes (vide o caso do ex-árbitro Cláudio Cerdeira X Wanderley Luxemburgo ou Márcio Rezende de Freitas X Milton Neves – ou ainda como o caso Sandro Meira Ricci X Zezé Perrella). O que não pode é qualquer chiadeira virar processo na Justiça, até porque a Justiça tem coisas mais importantes a fazer do que julgar chororôs de árbitros ou de treinadores/jogadores/dirigentes.

Se a moda pega, fico imaginando um árbitro processar um estádio inteiro que ofenda a honra de sua genitora quando adentra ao campo de jogo, ou se no momento que é questionada pela torcida a honestidade e a sexualidade dele quando deixa de marcar algo que os torcedores gostariam.

Todo isso é movido pela paixão, pela vaidade ou por justo direito?

– A Troco de quê Tourinho Neto liberou Cachoeira?

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Na 6ª feira, o juiz Tourinho Neto mandou soltar Carlinhos Cachoeira, o megacontraventor do mais recente escândalo da política brasileira, envolvendo todos os partidos políticos.

A troco de quê?

Felizmente, outro juiz mandou cassar a soltura. Mas dá para ficar com a pulga atrás da orelha…

– O Ex-Presidente Fofoqueiro, segundo o Juiz

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Gilmar Mendes está nitidamente irritado com Lula. Depois de revelar a tentativa de coagir o membro do STF para aliviar o julgamento do Mensalã”, Gilmar declarou que o ex-presidente da República “seria o promotor da Central de Boatos”, e “quem cria boatos como esses é bandido”, segundo o juiz, a respeito de uma falsa ligação entre ele e Carlinhos Cachoeira.

Lula está em maus lençóis. A barganha e o tráfico de influências promovidos pegou mal.

Imagine o que a gente não sabe sobre outros casos!

– Márcio Thomas Bastos e o Dilema Ético

Rafael Porcari Sem categoria ,

Dizem a boa pequena que o ex-Ministro da Justiça e atual advogado do contraventor Carlinhos Cachoeira, Márcio Thomas Bastos, está cobrando R$ 15 milhões pela defesa do homem que assusta os políticos.

Claro, ele cobra o que acha que vale. É um dos profissionais mais respeitados do Brasil, tendo conseguido sucesso nas mais difíceis causas. Mas… será que nessas horas, não existe o questionamento se a causa vale ser aceita por impedimento ético/moral ou não?

Tudo bem, ele não pode ser recriminado. Mas que a situação é polêmica, claro que é.

– Dr Kakai: o Advogado da vez!

Rafael Porcari Sem categoria

Dos advogados brasileiros, ninguém tem mais repercussão na mídia nos últimos dias do que ele: Dr Antonio Carlos de Castro Almeida, o homem de cabelos grisalhos compridos e encaracolados e que se tornou uma quase-celebridade, conhecido como Dr Kakai.

Ele é o advogado do senador Demóstenes Torres; também defende Roseana Sarney e atuou no caso das fotos da intimidade da atriz Carolina Dickemann (dela, trabalhou gratuitamente, segundo ele, por nobreza da causa).

Está com pouca moral ou não? Cada caso custa, ao menos, 100 mil reais. Segundo ele, conhece com detalhes todos os casos dos seus clientes em seu escritório.

– O Chinês Cego, Causa dos Protestos e Aborto

Rafael Porcari Sem categoria , , , ,

Muitos temos visto sobre o dissidente chinês Chen Guangcheng, um deficiente visual que fugiu da cadeia e se refugiou na Embaixada dos EUA. Repercutiu bastante o fato de, mesmo não enxergando, conseguir escapar das autoridades severas da ditadura chinesa.

Mas o fato relevante não foi abordado: ele estava preso por quê?

Sua reivindicação é o fim da política do filho único. Na China, há a preocupação com o alto índice populacional, e os casais são duramente sobretaxados caso tenham dois filhos. Ele denuncia muitas esterilizações e abortos forçados pelo Governo para segurar o crescimento da população.

Viver na China, a quem está acostumado coma Democracia, deve ser um inferno, não?

– Um Bom Advogado ganha…

Rafael Porcari Sem categoria

…. 15 milhões de reais!

Esse é o valor dos honorários do ex-ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, para ser advogado do mega-contraventor  Carlinhos Cachoeira.

Democracia é isso aí. Ou não é bem democracia?

– Pra que serve a Lei das filas dos bancos?

Rafael Porcari Sem categoria ,

Ora, ora… em muitas cidades, existem leis para evitar filas desrespeitosas nas agências bancárias.

Em Cascavel, por exemplo, um cliente ficou 38 minutos na fila e entrou na Justiça por tal motivo, pois lá existe uma lei estadual determinando que o tempo máximo seja de 20 minutos.

Para sua surpresa, o juiz Rosaldo Pacagnan deu sentença favorável ao banco! Veja o motivo:

“O dano moral não está posto para ser parametrizado pelos dengosos ou hipersensíveis”.

Ora, se existe uma lei que limita em 20 minutos, e o cliente leva 38 minutos para ser atendido, e quer fazer valer o seu direito, é chamado de dengoso? Ou de hipersensível?

Pra que existe lei então?

Pisou na bola o juizão.

– Eliana Calmon e o desafio da CNJ

Rafael Porcari Sem categoria ,

A juíza Eliana Calmon desafia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao insistir na necessidade de investigações contra os magistrados. Mas, sejamos justos: quando ela reclama que há juízes honestos e corruptos, alguém duvida? Em todas as atividades temos os bons e os ruins. O medo é que a proporção seja alta no Judiciário…

Será?

– Empresa pode Consultar Justiça, Polícia e SPC para Contratar!

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A Justiça decide: empregador fazer consultas ao Serasa e a Polícia sobre a situação do candidato à vaga de emprego não é discriminação, mas sim, critério de seleção pessoal!

Tal polêmica se deu em SE, onde uma rede de lojas contratava funcionários que possuíssem “nada consta cível e criminal”, além de “certidão de negativação do SPC e Serasa”. Contra ela, foi movida uma ação de dano moral e discriminação, sendo a empresa absolvida.

Extraído de: http://is.gd/6yBWBa

JUSTIÇA DIZ QUE EMPRESA PODE CONSULTAR SPC ANTES DE CONTRATAR

Fazer consultas a serviços de proteção ao crédito, órgãos policiais e ao Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

Com esse argumento, uma rede de lojas de Aracaju (SE) conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, uma condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado pela rede de lojas –que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego–, mostrou que há possibilidade, sim, dessa consulta se tornar válida em todos os processos de seleção para empregos.

“Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, disse o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Ao examinar o caso, Paiva frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela rede de lojas “são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Para o especialista em direito do trabalho Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, o TST agiu acertadamente.

“O tema é bastante delicado e gera opiniões diversas. A situação gira em torno do poder diretivo do empregador, para saber se o exercício desse direito é abusivo ao se consultar o cadastro de inadimplentes de um candidato. Ao meu ver não há abuso. O TST agiu acertadamente. É bom lembrar que o contrato de trabalho é fiduciário e se baseia na confiança mútua”, afirma.

– Eu também quero Auxílio-Tablet

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Os magistrados de São Paulo, que já ganham bem, terão uma ajuda de custo chamada de “auxílio-tablet” para comprarem seus iPads ou similares. Cada um receberá o adicional de R$ 2.500,00.

Caro esse tablete não?

Eu que trabalho mais de 15 horas por dia não recebo do Governo tal regalia…

Um professor da rede pública não recebe auxílio-tablet.

Um policial militar nem sonha em ganha-lo.

Idem para um médico do SUS.

Como é que apenas uma categoria, bem remunerada, receberá?

E você, também quer um tablete de até R$ 2.500,00 de graça?

– Saldo Assustador de Pinheirinho

Rafael Porcari Sem categoria , ,

Já escrevemos em outra oportunidade que a Reforma Agrária é uma causa justa a ser defendida. Entretanto, com os cuidados de sempre, respeitando a lei e de maneira democrática.

Dias atrás observamos em São José dos Campos (SP), a confusão numa reintegração de posse na região conhecida como Pinheirinho (em: http://professorrafaelporcari.blog.terra.com.br/2012/01/23/reintegracao-de-posse-em-pinheirinho-respeitamos-os-dois-lados/) .

Vejam só o que a PM apreendeu por lá:

– 32 pessoas presas por desordem;

– 3 foragidos da justiça capturados;

– 6 criminosos em flagrante delito;

– 1 carro roubado encontrado;

– 2 armas de fogo apreendidas;

– 1100 invólucros de Maconha;

– 388 pinos de Cocaína;

– 3 bombas caseiras.

Novamente considero: no meio de gente pobre, trabalhadora e honesta, há sempre bandidos travestidos de sem-terra…

– Reintegração de Posse em Pinheirinho: Respeitamos os dois lados?

Rafael Porcari Sem categoria , , ,

Em São José dos Campos, na região chamada de Pinheirinho, havia uma invasão de terra a qual a Justiça mandou a Polícia providenciar a reintegração ao proprietário. Resultado: manifestações, tiroteios e confusão.

Aqui vai a observação:

– o movimento de reforma agrária é necessário, desde que respeitoso e democrático.

– li manifestos do PSTU “descendo a lenha” na ação policial. A Polícia não está cumprindo seu papel?

– como fica o dono da terra?

– manifestantes incendiaram um carro da TV Globo local e fizeram pessoas de reféns. Isso é ação democrática de quem quer direito sobre a terra?

Que se separem as vítimas da pobreza e os bandidos travestidos de Sem-Terra. Muitas vezes, no meio de gente decente e que luta pela causa da Terra no Brasil, há aproveitadores e usurpadores da boa fé dos demais.

E a Polícia quem paga o pato…

– Punir para Valer ou para Fazer Média?

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Leio severas punições (na verdade, não tão severas) aplicadas pelo STJD para os jogadores que foram expulsos após as brigas durante a partida entre Corinthians X Palmeiras, na rodada final do Brasileirão. As penas estão por aí, nos diversos sites.

Mas não é delas julgadas propriamente ditas que quero falar, mas sim do que resultarão!

Os jogadores deverão cumprir as suspensões automáticas na Copa do Brasil, competição da CBF que antecede o Brasileirão. Ora, se foram expulsos no Campeonato Brasileiro, que é mais importante e difícil, por quê cumprir em outra competição CBF menos prestigiada?

Entenda: por exemplo, o que é melhor para o Palmeiras: ter seu jogador suspenso contra o Flamengo no Maracanã ou contra o Luverdense na primeira fase da Copa do Brasil?

Mas, cá entre nós: aposto que todas as suspensões (estou apostando, hein!) não serão cumpridas. Duvido que alguém não consiga o famoso “efeito suspensivo” ou transforme a pena em Cesta Básica, que não custa quase nada ao jogador que ganha muito.

A propósito: punir com cesta básica é pura média! Para jogador que ganha 300 mil por mês, meia dúzia de cestas básicas é trocado…

Infelizmente, vivemos no país da impunidade.

E você, o que acha disso? Deixe seu comentário:

– A Enfermeira, o Animal e a Rede Social

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Ontem, uma verdadeira febre nas Redes Sociais, principalmente no Facebook: uma enfermeira que agrediu um cachorro e toda a repercussão (para quem não viu, em: http://is.gd/NpaDPq)

Protestos de todas as partes, fotos com dados pessoais da moça, montagem de cães sobre uma possível vingança, e tudo mais ocorreram no mundo virtual. Não estarei defendendo a agressora, mas…

Há coisas curiosas no Brasil. Se rouba descaradamente no Congresso Nacional, se faz lobby de tanta empreiteira para ganhar dinheiro em leis escusas, permite-se tanto abono de crianças nas ruas, faz-se tanta vista grossa para a mendicância e outras particularidades, e não se tem o mesmo auê!

Repito: não estou defendendo a agressora, mas…

Quer coisa mais indigna do que uma mulher se sujeitar à prostituição para sobreviver? Ou do que um pai de família ter que roubar pão para sustento de sua casa?

Terceira repetição: não estou defendendo a agressora, mas…

O que dizer dos doentes que morrem em hospitais públicos, aguardando no canto ou nos corredores, sem assistência médica? Ou de cidadãos trancafiados em suas casas, vítima da violência social?

Nada, nada disso é levado em conta.

Última repetição: não estou defendendo a agressora, mas…

O que quero dizer é o seguinte: há tanta coisa mais importante para se mobilizar… Fóruns, grupos e manifestações foram montados para protestar contra a covarde agressão ao animalzinho. Concordo com tudo o que tem se dito, realmente foi uma covardia, um ato violento e condenável. Mas, amigos, cá entre nós: alguém faz ou tem feito a mesma movimentação por causas mais nobres?

Infelizmente, não.

É evidente que os defensores dos direitos dos animais reclamarão. Claro, estão corretos. As pessoas escolhem bandeiras para defender. Alguém tem que fazer isso! Mas fico indignado que enquanto somos assaltados pelos altos impostos, ou pessoas morrem por desatenção das autoridades médicas, ou ainda quando a dignidade humana é ferida descaradamente, pensamos num cachorro com a volúpia que pensamos…

Não irei repetir a frase dita e repetida acima por mais uma vez, entretanto… não estou defendendo a agressora, mas… lutar pelos direitos e dignidade humana é mais importante do que dos animais.

E você, o que pensa sobre isso? Deixe seu comentário:

– Somos Livres para as Nossas Escolhas?

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Leio numa edição da Revista Época (708, pg 65-69, por Marcela Buscato e Bruno Segadilha), uma interessantíssima matéria intitulada “O Cérebro no banco dos Réus”. Nela, se questiona se realmente somos livres para decidir, ou seja, se somos responsáveis pelas nossas escolhas. O trabalho se baseia no livro do neurocientista Michel Gazzaniga, autor do livro “Who’s in charge”?, onde ele diz que:

“A responsabilidade pelos nossos atos não é propriedade do cérebro, mas um acordo estabelecido entre as pessoas”.

A idéia central é: nem sempre estamos no comando de nossos atos; muitas vezes estamos iludidos que comandamos a nós mesmos, pois em diversas oportunidades a sociedade é quem comanda as nossas ações. Assim, teríamos culpa por determinados erros com essa visão de responsabilidade pessoal dos nossos atos, se não somos culpados por algumas ações?

Papo-cabeça, mas inteligente e curioso.

O conceito de “Responsabilidade” surge mais ou menos no ano 1700 a.C., com a lei de Talião: Olho por olho, dente por dente! A punição a um crime seria com a mesma forma da infração.

Porém, o conceito começa a mudar com a Lei de Aquilia, Século III), onde surge o conceito de culpa e o direito romano. A preocupação é responsabilizar em respeito à necessidade de se restituir danos a um prejudicado.

Por volta do ano 400, Santo Agostinho defendeu a idéia que: Deus nos deu autonomia, e nós somos responsáveis pelos atos que nós tomamos. Temos livre arbítrio, e não podemos jogar a culpa em outras coisas / pessoas.

A novidade vem em 1843, com a Regra M’Naghten: insanos mentais não podiam receber responsabilidades, pois, afinal, são pessoas perturbadas.

Agora, o dr Gazzaniga diz que muitas vezes podemos ser também inocentes de erros cometidos, pois somos forçados a praticar coisas por força da sociedade. O que você pensa sobre isso: tal argumento pode nos tornarmos livre de responsabilidades pessoais, ou é um grande exagero? Deixe seu comentário:

– A Lei Federal do Fumo X Lei Estadual, vista pelo jundiaiense dr José Renato Nalini

Rafael Porcari Sem categoria , , ,

O Dr José Renato Nalini, desembargador e doutor em Direito Constitucional, é aqui de Jundiaí. E como uma das pessoas mais respeitadas do meio jurídico, deu uma entrevista à Rádio Bandeirantes falando sobre a Lei do Fumo.

Indagado sobre qual deveria valer, já que em São Paulo já temos uma lei sobre a proibição do Fumo e se a Federal estaria acima dela, disse:

“Valerá a mais rigorosa, já que se encara a questão como de saúde e de meio ambiente, e o meio ambiente é um direito fundamental futuro, que se preocupa com as novas gerações. Assim, vale a mais severa”.

Nem sempre a Lei Federal prevalece sobre a Estadual.

– Traficante Nem e a Destinação dos Recursos do Tráfico

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“Metade da grana ía para as autoridades públicas permitirem o serviço”

Dá para confiar na palavra de bandidos?

O traficante Nem disse que metade do lucro com a venda de Drogas se destinava a propinas para que pudesse ‘trabalhar’ tranquilamente.

Verdade ou mentira?

O que o Capitão Nascimento, do filme Tropa de Elite, diria?

– Mais uma Covarde Agressão no Futebol…

Rafael Porcari Sem categoria , , , ,

Gosto de fuçar situações curiosas da arbitragem e de estudar o assunto. Afinal, quem milita ou militou na área se apaixona por ela. Mas há certas coisas que impressionam negativamente.

Com pesar, achei um vídeo de um jogo da Liga Campineira de Futebol, que pelo YouTube dá para saber que era a final da divisão “Veteranos”, envolvendo Ajax X Família Unida.

A covardia que fazem nesse jogo com a arbitragem é caso de polícia. Um bandeira (se o nome estiver errado, alguém, por gentileza, corrija), José Fidélis ou José Nelito, um senhor de cabelos grisalhos, que provavelmente perdeu a trade de sábado por míseros R$ 30,00 ou R$ 40,00, foi massacrado em campo por imbecis!

Nesse momento em que se discute a vexatória agressão de torcedores do Corinthians em um aeroporto contra os árbitros de América X Corinthians (cadê as autoridades da arbitragem e representações de classe para se manifestarem… estão omissas!), mais um triste vídeo sobre o assunto…

Reparem a idiotice: o vídeo que está no link:

http://www.youtube.com/watch?v=VGtzyck7CNs&feature=youtu.be

Se você assisti-lo a partir dos 3 minutos, verá cenas violentas, grosseiras, ao ritmo de “Mortal Kombat”! São três idiotas que covardemente agridem o bandeira, com chutes no chão e ódio estampado no rosto. Um cara (parece o treinador) vestido com a camisa do São Paulo, está completamente alterado e ameaça e parte para as vias de fato. Outro, sem camisa, tem que ser contido pela namorada. Um terceiro, de calça, bate, chuta, agride, tranquilamente, como se fosse um bicho no chão…

Gente, isso é futebol; deveria ser lazer!

Uma observação: não há um policial, guarda municipal ou segurança! Cadê a proteção aos árbitros?

As imagens são claras e empolgam a bandidagem. Está fácil identificar esses imbecis.

Quero crer que a Liga Campineira puna essa gente perigosa. Sim, perigosa, pois quem agride com tamanha violência e determinação, demonstra que não pode estar no meio do futebol.

Claro, espero também que tenha sido feito boletim de ocorrência. Ali tem que ter ação policial contra os meliantes. Pois, pelas cenas, não é gente de bem…

Se alguém for da região de Campinas e tiver informações sobre o assunto, deixe sua mensagem nos comentários!

– Marcelo Freixo (PSOL) seria o alvo?

Rafael Porcari Sem categoria , , ,

O deputado Marcelo Freixo, incansável lutador contra os milicianos, irá embora do Brasil!

Pois é, por inúmeras denúncias e investigações, descobriu-se que preparam um atentado contra sua vida. Assim, se recolherá em lugar incerto e desconhecido na Europa.

Lamentável… a juíza morta recentemente no RJ é exemplo do que esses caras são capazes.

Para quem não conhece o trabalho de Marcelo Freixo, ele é o persistente deputado que inspirou o “Tropa de Elite 2”.

Informações de O GLOBO (citação em: http://is.gd/aJBTls)

– Camelôs se manifestam e Infernizam o Centro de SP. Com ou sem razão?

Rafael Porcari Sem categoria , , , ,

Os camelôs que trabalham na chamada “Feirinha da Madrugada”, vendendo todo tipo de bugigangas (normalmente falsificados, sem impostos e de contrabando) estão fazendo um fuzuê em São Paulo. Querem autorização para continuarem trabalhando, mesmo ilegais.

Neste sábado, fecharam o comércio do Brás. E olha que havia 400 PM’s para 400 manifestantes!

Há 20 anos, camelô era aquele coitado, doente, com deficiência, que por não poder trabalhar, vendia guloseimas ou artesanato na rua.

Hoje, camelô é outra coisa. Deixaram que isso acontecesse. E o pior: não pagam imposto e montam uma barraca na frente do comércio que paga seus tributos!

Sem demagogia: a atividade de camelô deveria ser proibida mesmo. É uma simples opinião pessoal. E a sua? Deixe seu comentário:

– Casas Bahia é Condenada por “Quer pagar Quanto?” e “Olhou Levou”

Rafael Porcari Sem categoria , , , , ,

Sabem aqueles dois chatíssimos e pegajosos bordões da Casas Bahia (citados no título)? Custaram R$ 5.000,00 à empresa.

Uma funcionária alegou que ele tinha duplo sentido, e por se sentir constrangida em usar um broche com essas palavras, processou a empresa.

Segundo o seu advogado, as expressões remetiam ao oferecimento de ‘sexo fácil e pago…’

Para você, andar com o broche das Casas Bahia, dentro da loja, junto com outras pessoas com o mesmo uniforme escrito “Olhou levou (…) quer pagar quanto?” é apelativo para o empregado e remete à prostituição? O juiz que determinou a pena estava com ou sem razão?

Leia abaixo:

Extraído de: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/996450-quer-pagar-quanto-faz-casas-bahia-indenizar-funcionaria.shtml

“QUER PAGAR QUANTO” FAZ CASAS BAHIA INDENIZAR FUNCIONÁRIA

A gigante varejista Casas Bahia foi condenada a pagar R$ 5.000 por danos morais a uma funcionária por tê-la obrigado a usar broches com os famosos bordões da empresa “Quer pagar quanto?” e “Olhou, Levou”. Por se tratar de uma decisão em segunda instância, ainda cabe recurso.

Para o desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do processo, “a obrigatoriedade do uso de broches com dizeres que dão margens a comentários desrespeitosos por parte de clientes e terceiros configura violação do patrimônio imaterial do empregado”.

O acórdão da Sexta Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da Primeira Região foi unânime em seguir o voto do relator.

Na defesa, a empresa alegou que o uso de broche fazia parte da política de vendas da companhia, que ele somente era usado quando havia promoção e seu uso era restrito às dependências da loja. A defesa também argumentou que os clientes sabiam que as frases e chavões lançados nos broches eram ligados às promoções.

VEXAME E HUMILHAÇÃO

Mas o TRT manteve a decisão da primeira instância, do juiz Eduardo von Adamovich, de que os broches com as expressões “Quer pagar quanto?” ou “Olhou, Levou” poderiam levar a situações de vexame e humilhações.

Segundo o acórdão, é irrelevante a ocorrência ou não de brincadeiras maliciosas, pois o uso do broche por si só configura a exposição da empregada a eventuais reações desrespeitosas de clientes e terceiros.

A decisão do tribunal reduziu o valor da indenização a ser paga pelas Casas Bahia de aproximadamente R$ 12 mil para R$ 5.000, alegando que o montante definido em primeiro grau era “desproporcional”.

Procurada pela Folha, a assessoria de imprensa das Casas Bahia disse que não se manifestaria sobre a condenação.

– Um País em que a Lei não Vale nada…

Rafael Porcari Sem categoria , ,

O que dá para falar sobre a Justiça Brasileira?

O coordenador do programa da “lei seca no trânsito”, que visa coibir pessoas embriagadas ao volante, Alexandre Vicente, dias atrás bateu sua Pajero e fugiu (estando ele alcoolizado), lesionando 4 pessoas e 1 indo a óbito. Além de não prestar socorro, usou um guincho do Governo para escapar e não deixou que autoridades policiais fizessem o teste do bafômetro, ao ser detido horas depois.

Preso, ficou poucos dias no xilindró. Já foi solto ontem…

É ou não o país da impunidade? Matou um inocente, estava bêbado ao volante (ao invés de dar o exemplo) e não dá nada…

Extraído de: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/ex-coordenador-da-lei-seca-ganha-direito-de-responder-em-liberdade-20111018.html

EX-COORDENADOR DA LEI SECA ESTÁ EM LIBERDADE

A Justiça do Rio concedeu pedido de liberdade (habeas corpus) para o ex-subsecretário Estadual de Governo do Rio e ex- coordenador da Lei Seca Alexandre Felipe Vieira Mendes, que, em agosto, atropelou quatro pessoas, matando uma delas, em Itaipu, na região oceânica de Niterói.

Alexandre Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de homicídio doloso, três lesões corporais e omissão de socorro.

O pedido de prisão preventiva havia sido decretado na última sexta-feira, mas a defesa do ex-chefe da Lei Seca entrou com um pedido de habeas corpus um dia depois, no plantão judiciário, que concedeu a Alexandre o direito de responder em liberdade.

O juiz da 3ª Vara Criminal de Niterói, Peterson Barroso Simão, havia aceitado a denúncia do MP, segundo a qual Alexandre Felipe dirigia uma “Pajero em zigue-zague e assumiu o risco de causar o resultado, pois previamente ingeriu bebida alcoólica”. 

A prisão foi justificada pela suspeita de que Alexandre Felipe tenha intimidado policiais militares que atenderam à ocorrência, o que poderia comprometer a isenção dos depoimentos que serão colhidos posteriormente.

– Em liberdade, o denunciado poderia fazer o que já fez: solicitar recursos da máquina pública tal como ocorreu ao chamar o caminhão-reboque, bem como influenciar a colheita de provas por conta própria ou de terceiros.

Após o crime, servidores da Operação Lei Seca retiraram o veículo de Alexandre do local do crime, com o reboque destinado à Operação, antes da realização da perícia. Ele ainda foi embora sem prestar socorro às vítimas.

No dia 29 de agosto, o Governo do Estado informou que Mendes foi exonerado do cargo de subsecretário de Estado de Governo.

Durante depoimento, o subsecretário de Estado confirmou que havia tomado meia taça de vinho. No entanto, o exame de sangue para verificar a quantidade de álcool ingerida realizado pelo Posto Regional de Policia Técnico-Científica deu negativo para qualquer bebida alcoólica, já que ele se apresentou à polícia 12 horas após o acidente.

Segundo a versão do advogado de defesa, José Maurício Ignácio, o acidente foi causado por um ciclista.

– Uma bicicleta apareceu no meio da pista. Ele colidiu e acabou perdendo a direção do carro e bateu em um poste.