Material enviado pelo jornalista Reinaldo Oliveira

PROGRAMA DE METAS LEGISLATIVAS PARA JUNDIAÍ

A imagem do Poder Legislativo Municipal vem se deteriorando de forma preocupante aos olhos da população. Tivemos uma evidência clara desse problema nos últimos meses, quando os vereadores anunciaram aumento dos salários para a próxima legislatura, recebendo uma reação negativa intensa, e até agressiva, por parte da população.

Acreditamos que essa deterioração da relação que a Câmara Municipal mantém com seus cidadãos se deve, essencialmente, a deficiências básicas em três aspectos do trabalho legislativo: transparência, participação popular nas decisões e relevância do trabalho legislativo. O Movimento Voto Consciente Jundiaí acompanha as sessões ordinárias da Câmara Municipal desde 2006 com o objetivo não apenas de fiscalizar esse trabalho, mas principalmente de valorizar o poder legislativo. Notamos ao longo desse tempo certas dificuldades de acompanhamento – por parte do público – dos trabalhos dos vereadores em plenário e, da mesma forma, percebemos algumas deficiências no que diz respeito à publicidade de informações.

Assim, entendemos que mais do que apontar os problemas, também é fundamental apresentar propostas de melhoria. Para isso, criamos o Programa de Metas Legislativas.

A entrega pública deste Programa de Metas é uma realização conjunta de Movimento Voto Consciente Jundiaí, Associação dos Aposentados de Jundiaí, Ordem dos Advogados do Brasil 33ª Seção, Clube 28 de Setembro, Diretório Central dos Estudantes da UniAnchieta, Grupo Zama, Juventude do PSDB de Jundiaí, Movimento Jundiaí Livre, Movimento Negro Círculo Palmarino, Sindicato dos Alimentícios de Jundiaí, Sindicato dos Bancários de Jundiaí, União Municipal dos Estudantes Secundaristas, União da Juventude Socialista], e tem como finalidade contribuir da melhor forma com a Câmara Municipal, no sentido de atender às expectativas de alargamento democrático, nas dimensões representativa e participativa, para um Legislativo com alto grau de probidade, legitimidade e transparência.

Estão explicitados neste programa princípios e valores que gostaríamos de ver assegurados na prática daqueles que, em nosso nome, respondem pelas instituições políticas no governo em esferas de decisão, fiscalização e responsabilidades que impactam e interferem na qualidade da vida desta cidade. Esses valores têm como linha de chegada, notadamente, o exercício da justiça para a plena cidadania.

Reunimos aqui uma série de propostas fundadas em dois princípios essenciais: Transparência e Participação. Elas estão divididas em três blocos.

O primeiro, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal e sua Mesa Diretora, por ser formado de propostas de reforma administrativa. O segundo bloco, endereçado à Comissão de Participação Legislativa, busca consolidar esta ferramenta de participação para organizações sociais juridicamente constituídas. Esperamos que seus vereadores membros contribuam com a tramitação de tais projetos. O terceiro e último está endereçado ao Executivo Municipal, que tem a responsabilidade de proposição inicial para que a Câmara possa apreciar e aprovar.

Estaremos unidos, cooperando com Presidência, vereadores e Executivo, para construir uma Câmara Municipal melhor!

À Presidência

Seguem as propostas de reforma administrativa que competem ao Presidente da Câmara e Mesa Diretora.

CRIAÇÃO DO BALANÇO DE TRABALHO MENSAL.

O Balanço Mensal deverá ser divulgado no dia da primeira Sessão Ordinária de cada mês. As informações deverão especificar suas fontes e a divulgação segue as normas estabelecidas nesse documento.

O conteúdo desse Balanço deverá ser o seguinte:

Projetos regulamentados durante o mês: Essa informação deverá conter os autores dos referidos projetos, a votação nominal da aprovação, o número da norma e seu resumo detalhado.

Número de reuniões realizadas durante o mês para cada comissão temática: A informação deverá conter um resumo de cada reunião, ou sua ata oficial. (contendo data, hora, presentes e pauta discutida).

Número de Audiências Públicas ocorridas no mês especificando quais foram os assuntos e convidados, e quantas vezes a tribuna livre foi usada por eleitores.

Quantas vezes a Tribuna Livre foi usada durante todas as Sessões e Audiências ocorridas no mês e quais foram as pessoas que a utilizaram.

Semestralmente deverá ser feita uma compilação de todos os Balanços mensais – reunindo todas as informações desses – a fim de que os cidadãos possam fazer uma análise com recorte temporal maior.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

Publicar os dados (inclusive gastos e orçamento) dos gabinetes dos legisladores referentes às suas prerrogativas, equipamentos, recursos técnicos e humanos. Quanto aos assessores e funcionários do gabinete, divulgar os vencimentos de cada faixa de cargo, bem como o currículo e especificação de funções individuais, além de toda movimentação de recursos humanos;

PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS DA CÂMARA.

A divulgação de todos os itens explicitados nesse Programa deverá ser ampla, realizada por meio eletrônico, pelas mídias impressa, radiofônica e televisiva e pelo Diário Oficial do Município. A divulgação por meio eletrônico deverá contemplar, no sítio da Câmara, a veiculação dos itens já descritos neste Programa de Metas – “Balanço Mensal” e “Prestação de Contas Detalhadas” – assim como as pautas e as atas de reuniões.

Seguem as sugestões de alterações para o sítio institucional:

Na seção “Consultas Online” > “Projetos de Lei”: Criar dois tipos de “Autoria”: Uma com opção de todos os vereadores, como consta hoje, e outra opção com um recorte apenas dos atuais legisladores.

Na “Sessões Plenárias” > “Presença e Votação”: Colocar as votações nominais de cada um dos itens apreciados na sessão (isto é, colocando como cada vereador votou).

Criar seção ”Comissões”, na qual seriam disponibilizadas pautas, atas e notícias relacionadas ao trabalho de cada comissão.

Criar seção específica de “Produção Legislativa” com todos os projetos sancionados e, destes, quais foram regulamentados. Fazer recortes temáticos e temporais, além de um trabalho para avaliar a regulamentação dos projetos aprovados e sancionados.

Criar um “mailing list”: Dispositivo para que os usuários do sítio possam se cadastrar para receberem automaticamente em seus e-mails as seguintes informações: Balanço Mensal (como consta nesse programa), Prestação de Contas detalhada (como consta nesse programa), datas das próximas reuniões de comissões e a “Ordem do dia” das próximas sessões.

Criar seção “Frentes Parlamentares”, que dê visibilidade aos trabalhos realizados pelas frentes, tais como reuniões, discussões realizadas, atas e pautas.

Criar seção “Fiscalização do Executivo” que dê visibilidade aos pedidos de requerimento realizados pelos vereadores e publique as respostas apresentadas pelo Executivo.

CONSOLIDAÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS.

As reuniões das comissões temáticas deverão ter pauta, local, data e horários definidos e divulgados com uma semana de antecedência. A divulgação deverá respeitar os termos apresentados nesse programa.

As reuniões deverão também ser gravadas e seus vídeos disponibilizados no sítio de Internet da Câmara Municipal. Além desse material gravado deverão ser divulgadas as atas dessas reuniões, constando presença inicial e final, a pauta discutida e um resumo dessas discussões. Uma vez decidida a não realização de reunião por parte de alguma das comissões temáticas, deverá ser feito registro no sítio eletrônico de modo a publicizar e justificar a falta.

À Comissão de Participação Legislativa

Seguem as propostas endereçadas à Comissão de Participação Legislativa, para que iniciem tramitação e sejam apreciadas pelos nobres edis.

CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE.

Garantir o direito de participação e manifestação de organizações da sociedade civil e de eleitores por meio da Tribuna Livre.

A utilização desse espaço deverá ocorrer no pequeno expediente, após leitura da Ordem do Dia, com abertura de 20 minutos para fala dos inscritos (tempo a ser dividido pelo número de inscritos), respeitando a liberdade de expressão, sem que haja nenhum tipo de restrição sobre os conteúdos das falas, ao mesmo tempo em que o cidadão inscrito se responsabilize civil e judicialmente pelo que falar.

As inscrições para uso da Tribuna Livre deverão ser realizadas no dia da sessão/audiência, antes do início do Pequeno Expediente e, para isso, um funcionário da Câmara deverá estar em plenário, para orientação e registro de inscrições. Propomos também que todas as publicações da Ordem do Dia registrem a “Tribuna Livre” como etapa/momento dos trabalhos, de modo a tornar pública a sua existência e estimular seu uso. Pedimos que as falas da Tribuna constem nas atas e sejam divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

A Tribuna Livre também será utilizada em Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, sempre de forma a conferir voz ao plenário (cidadãos) antes da apreciação dos projetos ou da fala dos vereadores.

RECUPERAR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

Buscando evidenciar o trabalho de fiscalização do Executivo exercido pelos vereadores, propomos que os pedidos de informação ao Executivo não precisem mais de aprovação em plenária, podendo ser feitos por iniciativa de qualquer vereador, mesmo sem concordância dos demais. Como forma de evitar excessos e incentivar a atuação qualificada dos parlamentares, propomos uma fórmula intermediária que possibilite 3 pedidos de informação ao Executivo por mês, como regra política, sendo que a partir do quarto pedido, não há necessidade de aprovação por parte do plenário (o plenário precisaria aprovar).

Não é possível rejeitar essa proposta sob o argumento de que tais pedidos podem ser instrumentalizados para acusações infundadas por parte da oposição. Pedidos de informações não são acusações – apenas quando revelam irregularidades, situação em que todos os vereadores (não apenas os de oposição) terão interesse em atuar. A Câmara Municipal tem condições ímpares para obter, organizar e divulgar informações sobre o trabalho do Poder Executivo. Se fizer uso intensivo dessa condição, a Câmara poderá se tornar a principal parceira da população no acompanhamento do trabalho do Executivo.

Reiteramos o pedido de que tais requerimentos sejam publicados no sítio eletrônico da Câmara Municipal, de modo a dar ampla visibilidade às informações.

ALTERAR GRANDE EXPEDIENTE PARA ANTES DA ORDEM DO DIA.

Alterar a estrutura das Sessões Ordinárias, de modo a abrir espaço para a fala dos vereadores na Tribuna (Grande Expediente) antes da apreciação da Ordem do Dia. Dessa forma, a tribuna poderá ser utilizada para debater os projetos em pauta e demais temas relevantes para as decisões do legislativo. Buscamos fortalecer este espaço da sessão, a fim de evitar que as sessões prolonguem-se por horas sem que os próprios vereadores estejam presentes – como costuma ocorrer no Grande Expediente -, e de fortalecer o debate de propostas que, hoje, é pouco recorrente.

A sessão ordinária, com base neste programa, teria a presente estrutura: Pequeno Expediente, Tribuna Livre, Grande Expediente, Ordem do Dia.

EXIGÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRECEDENDO SUPLEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS AO EXECUTIVO.

Aprovar legislação que exija realização de Audiência Pública precedendo a votação de Projetos de Suplemento Orçamentário ao Executivo. Desta forma, possibilitamos a participação da sociedade na discussão de tais suplementos, gerando transparência e controle social sobre as obras e ações públicas.

MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

Mudança do Artigo 73 do Regimento Interno, alterando as Sessões Ordinárias para o período noturno ou para os sábados, a depender de resultado de consulta pública realizada com ampla divulgação, nos termos deste programa. Sugerimos que a consulta seja feita utilizando recursos digitais e por meio de audiências públicas e debates setoriais com entidades jundiaienses.

Realizar esta consulta pública antes do recesso parlamentar de Dezembro de 2011.

Ao Executivo

Seguem as propostas endereçadas ao Executivo Municipal, a que compete, por atribuição constitucional, a origem de iniciativas como estas.

DIVULGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ASSESSORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Criação e Aprovação de Lei que determine a divulgação de funcionários e assessores da Administração Pública municipal, seguindo projeto aprovado e sancionado em 2008 na cidade de São Paulo.

Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:

I – nome completo;

II – cargo que ocupa;

III – unidade em que exerce o cargo;

§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no art. 1° desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

APROVAR PROGRAMA DE METAS DO EXECUTIVO.

O projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município foi apresentada pelo Vereador Marcelo Gastaldo, a partir de modelo apresentado e aprovado na cidade de São Paulo. Ele foi aprovado pela unanimidade dos votos dos parlamentares em 2008 e, depois do pleito, foi adiado e excluído da pauta. Pedimos que o projeto seja reapresentado – corrigindo-se eventuais vícios – e que seja aprovado definitivamente para que, já a partir do próximo governo, o próximo Prefeito de Jundiaí tenha que publicar suas metas de governo e relatórios periódicos em que presta contas aos cidadãos.

Jundiaí, Outubro de 2011.