Carnaval, por incrível que possa parecer, é dia útil de trabalho. Conceder folga ou não depende do patrão (ou se o município que você reside assim entender)
A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.
São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a sexta-feira da paixão de acordo com o art. 2º da referida lei.
Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:
1º de janeiro → (Confraternização Universal – Ano Novo);
Sexta-feira da Paixão → Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95)
21 de abril → (Tiradentes);
1º de maio → (Dia do Trabalho);
7 de setembro → (Independência do Brasil);
12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida);
2 de novembro → (Finados);
15 de novembro → (Proclamação da República); e
25 de dezembro → (Natal).
ENTENDIMENTO
Com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos em Lei Federal.
Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios, há que se verificar quais os feriados municipais estão expressos em lei, limitados ao total de 4 (quatro) feriados no ano.
Partindo desse pressuposto, se não houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.
Normalmente temos os possíveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, os quais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região:
Corpus Christi → Data móvel
Aniversário da Cidade → Data determinada pelo município
Carnaval → Data móvel
Padroeiro(a) da Cidade → Data determinada pelo município
Já perceberam o número de pessoas que fazem críticas ou elogios nas Redes Sociais, completamente desenganadas sobre o que leram, ou o que não leram?
Vejam só: a pessoa vê um título no Twitter, Facebook ou imagem no Instagram, e começa a escrever muita coisa sobre ele sem ler o corpo do texto. Ou ainda lê parte apenas e não termina. Ou lê e não entende nada!
Sobre esses casos de Analfabetismo Funcional (e quem tem, muitas vezes não se envergonha de mostrar com seus escritos mal redigidos),
São chamados de analfabetos funcionais os indivíduos que, embora saibam reconhecer letras e números, são incapazes de compreender textos simples, bem como realizar operações matemáticas mais elaboradas. No Brasil, conforme pesquisa feita pelo Instituto Pró-Livro, 50% dos entrevistados declararam não ler livros por não conseguirem compreender seu conteúdo, embora sejam tecnicamente alfabetizados. Outra pesquisa, realizada pelo Instituto Paulo Montenegro e pela Ação Educativa, revelou dados da oitava edição do Indicador de Analfabetismo Funcional, o Inaf, cujos resultados são alarmantes.
De acordo com o Inaf, a alfabetização pode ser classificada em quatro níveis: analfabetos, alfabetizados em nível rudimentar (ambos considerados analfabetos funcionais), alfabetizados em nível básico e alfabetizados em nível pleno (esses dois últimos considerados indivíduos alfabetizados funcionalmente). Conforme a pesquisa, que aplica um teste avaliando as habilidades de leitura, escrita e Matemática, o domínio pleno da leitura vem sofrendo queda entre todos os entrevistados, tendo eles concluído o Ensino Fundamental ou o Ensino Superior. Os dados mostram que o problema do analfabetismo funcional deve ser levado a sério, pois a dificuldade de compreensão dos gêneros textuais, mesmos os mais simples e mais acessados no cotidiano, prejudica o desenvolvimento intelectual, pessoal e profissional do indivíduo.
Embora o número de analfabetos tenha diminuído no Brasil nos últimos quinze anos, o analfabetismo funcional ainda é um fantasma que atinge até mesmo estudantes que frequentam o ensino superior, desfazendo o mito de que ele estaria intrinsecamente relacionado à baixa escolaridade. As pesquisas desenvolvidas sobre o índice de analfabetismo funcional no país são de extrema importância, já que promovem o debate entre diversos grupos sociais responsáveis por desenvolver um novo parâmetro educacional a partir da discussão das causas e efeitos do Inaf.
Desenvolver métodos que priorizem o letramento é fundamental para que o analfabetismo funcional seja superado, e para isso é inquestionável a importância do trabalho conjunto entre pais e professores. Engana-se quem acredita que cabe somente à escola o papel de alfabetizar e letrar, visto que o letramento é uma prática presente em diversas situações do cotidiano, envolvendo não apenas a leitura tecnicista de textos, mas também o desenvolvimento da criticidade e capacidade de elaborar opiniões próprias diante dos conteúdos acessados. A aprendizagem deve ser universalizada, propiciando assim que todos os leitores atinjam o nível pleno da alfabetização funcional.
Uma pérola da televisão brasileira: o Dr Enéas Carneiro (ele mesmo, do bordão “meu nome é Enééééaaaas”) sendo revivido pela TV Cultura no YouTube, no “Roda Viva Retrô”.
Sensacional! De 1994 (ele era candidato a Presidente do Brasil), logo após a URV ser implementada e virando Real, falando de vários assuntos dos dias passados e que são atuais. Comparou os dois candidatos à época, FHC e Lula, e sugeriu um concurso de inteligência para escolher o mais preparado Presidente da República, ao invés de Eleições.
Impressiona, chega a ser folclórico em alguns momentos mas é importante para se entender aquele momento histórico do país.
Foi em um dia 09 de janeiro que Dom Pedro Rafael Gabriel (e mais vários nomes) de Orleans e Bragançadisse queficava no Brasil e não voltaria para Portugal, onde se tornaria Dom Pedro IV. Em 1822! E virou“Dia do Fico”.
E se Dom Pedro não quisesse ficar?Quando teria sido nossa independência?
Seríamos um só Brasil ou da colônia surgiriam outros países?
Economia: como estaríamos?
Não existe achismo, mas… o que você acha?
Ah se pudéssemoscriar realidades alternativas, só por curiosidade…
Achei bem interessante e de grande utilidade pública: como registrar um boletim de ocorrência sem sair de casa, caso se sinta ameaçado, ocorra crime digital, presencie abuso contra animais, perca seus documentos pessoais ou qualquer outra situação que possa ser resolvida sem ser de maneira presencial!
André Rebouças foi um homem à frente de seu tempo. Ele era negro (estamos falando de eventos do século 19, onde ainda existia escravidão), engenheiro, professor, abolicionista e monarquista.
Para quem é paulistano, conhece a importante avenida que o homenageia (Av Rebouças), mas não sabe o quão cheio de virtudes é o personagem.
Veja só que história incrível na qual ele foi vítima de burocracia (mas manteve seus princípios e coerência), contada pelo Dr José Renato Nalini.
Empenham-se as raras consciências lúcidas de que o Brasil dispõe, no sentido de eliminar praxes procedimentais ritualísticas, calcadas numa visão labiríntica de administração pública e que martirizam os empreendedores.
A teia robusta de exigências formais é um obstáculo intransponível para quem quer produzir. Atormenta a todos. Representa desvaliosa perda de tempo e alimenta o generalizado desânimo em relação ao governo.
O fenômeno é atemporal. Persiste no século 21, a despeito da imersão do mundo civilizado nas tecnologias da Quarta Revolução Industrial. Encontra fecundo terreno na algaravia de um ordenamento excessivo, produzido em abundância que torna o direito uma ferramenta da Inquisição, em lugar de facilitar a vida cidadã.
Herança lusa? Mas como é que Portugal, principalmente após seu ingresso na União Europeia, acertou o passo com a contemporaneidade? O que justifica a permanência de praxes anacrônicas, de império do princípio da presunção de desonestidade, em sentido frontalmente inverso à proclamação constitucional de prevalência da não culpabilidade?
Não conforta saber que brasileiros ilustres, no decorrer da História, também foram vítimas da mais inclemente e ignorante burocracia.
O exemplo de André Rebouças é emblemático. Baiano culto, engenheiro que estudou na Europa e se tornou autoridade universalmente respeitada, construiu as Docas do Rio, planejou obras grandiosas para todo o território continental de sua terra, saiu escorraçado do País na noite de 17.11.1889, acompanhando o Imperador Pedro II, banido pelo golpe republicano.
A essa altura, já estava com seu tempo de magistério na Escola Politécnica inteiramente cumprido. Só que os proventos de sua jubilação não chegavam ao exílio. Vivia desse mísero recurso e recebeu informação do Tesouro Brasileiro que não podia mais pagar, enquanto não fosse declarada a data da licença do Governo para residir na Europa.
Surreal! Kafkiano! Foi expulso do Brasil e tinha de comprovar “licença para morar no exílio”?. Mas teve de se submeter às exigências burocráticas. Provar que foi jubilado por decreto de 23.1.1892, quando ausente da Pátria. O decreto reconhecia, implicitamente, que poderia continuar a residir no estrangeiro. Assim o entendeu o Tesouro Nacional de 1892 a 1895. Como questionar a jubilação, assim chamada a aposentadoria à época, direito por serviços prestados durante 35 anos, desde 15.3.1854 até 15.11.1889? Até o dia da malfadada “Proclamação da República”, esteve na Escola Politécnica a lecionar e a examinar seus alunos.
Ao esboçar sua defesa e requerer o reconhecimento de seus direitos, afirmava aos amigos: “Repito que vivo aqui fazendo prodígios de abstenção, de clausura, que não me seriam permitidos no Brasil. No estado revolucionário, em que vivem permanentemente, não é possível nem abstenção, nem neutralidade”.
Não o consolou o telegrama que recebeu de Afonso Taunay, em 19.12.1895, a comunicar que o Engenheiro Paulo de Frontin o mandava consultar se a Congregação Politécnica poderia propor sua reintegração na Cadeira em que jubilado.
Ele recusou, embora contristado. Era amigo de Frontin e de Taunay. Mas, ponderou: “A jubilação é um direito meu: a reintegração seria um favor do Governo. Aceitando, eu ficaria moralmente morto. Sabe quanto é forte em mim o sentimento da gratidão; ficaria escravizado ao Governo a quem devesse tamanho favor”.
Era um homem de escrúpulos, reconhecia e explicitava: “Ter escrúpulos; ter muitos escrúpulos. É exatamente o que ora me acontece. Tenho escrúpulos; tenho muitos escrúpulos que me impedem de voltar ao Brasil. Tenho escrúpulos de faltar à coerência; tenho escrúpulos de aviltar a dignidade pessoal; tenho escrúpulos de quebrar a integridade do meu caráter. É terrível o tribunal da nossa consciência. Não há sofisma possível. A linha reta; a linha reta absoluta. Nada de curvas e vacilações. Eu creio que esta lição prática de caráter vale mais do que todas as lições da Ciência, que eu pudesse dar na Escola Politécnica”.
A quantos e a quais líderes contemporâneos ocorreria esta reflexão escrupulosa? O que responderiam a um convite do Governo? Têm pronta a resposta de que os tempos são outros e que não foram vítimas da burocracia. Ainda bem!
_ José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Presidente da ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS – 2019-2020
DISCUTINDO CONTEMPORANEIDADES 