O McDonald’s levou uma punição milionária e coletiva da Justiça Brasileira. O problema constitui em: horário flexível com desconto (se o serviço é pouco, o funcionário pode ir embora para casa e tem os minutos / hora descontados), lanches dentro dos próprios restaurantes (almoçar todo dia hambúrguer no próprio McDonald’s não dá, né?) e convocação para horários de pico sem a remuneração e prévia escala adequados.

Extraído de: http://oglobo.globo.com/economia/mcdonalds-pagara-75-milhoes-por-dano-moral-coletivo-7912712#ixzz2OJ8TlkFe

MCDONALD’S PAGARÁ R$ 7,5 MILHÕES POR DANO MORAL COLETIVO

A maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados, terá de pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo, segundo informações do G1. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta quinta-feira e é válida em todo o país. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa por obrigar funcionários a fazer a jornada flexível e a consumir no horário das refeições apenas os lanches do restaurante. A franquia, que tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas, não pode mais recorrer da sentença.

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Mendonça, autor da ação contra a empresa, disse que a Arcos Dourados se comprometeu a extinguir a jornada variável dos funcionários até o fim deste ano. A prática faz com que o empregado esteja muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos de trabalho.

— Se a rede descumprir qualquer um dos itens formalizados no acordo terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada funcionário — explicou Mendonça, acrescentando, de acordo com o G1, que a franquia terá de investir, a partir de janeiro, em campanhas para informar os empregados sobre seus direitos.

Em 90 dias, o Ministério Público do Trabalho de Pernambuco vai indicar de que forma a empresa deve destinar os R$ 7,5 milhões ajuizados no acordo.

— Provavelmente, o montante será destinado a instituições de caridade — adiantou Mendonça ao G1.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, empregados que se sentiram penalizados pelas obrigações decretadas pela empresa poderão ingressar com ações na Justiça para exigir indenização.

— Até o fim do ano, a rede também deve adotar a jornada fixa para os funcionários — disse o procurador.

No último dia 19, a Justiça já havia decretado, em caráter liminar, que a Arcos Dourado regularizasse a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A decisão também determinava que a empresa deixasse de proibir os empregados de levar sua própria alimentação para consumir no refeitório.

Em nota, a Arcos Dourados informou que “tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas” pela empresa, que obedece à legislação do país e tem colaborado com o Ministério Público do Trabalho. A companhia destacou que “cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante”, dispondo de ponto eletrônico biométrico, e que ofere refeições “de qualidade e nutricionalmente equilibradas”.