Mais uma lei estapafúrdia: o deputado Márcio Marinho propõe que os consumidores tenham que fornecer as placas de seus veículos aos frentistas quando abastecerem, a fim de colaborar contra a sonegação, cruzando dados do posto e do carro.

Falta do que fazer?

Extraído de: Revista Eletrônica Posto Hoje, Ed 17/10/2011

POSTOS DE GASOLINA PODERÃO TER QUE INCLUIR PLACA DO VEÍCULO EM CUPOM FISCAL

Os postos de combustíveis poderão ter que incluir placa do veículo na nota fiscal de venda de combustível. A inclusão dever ser feita em todos os cupons e notas fiscais, mesmo que o cliente não tenha solicitado. Segundo a Agência Câmara, a determinação é do projeto de lei 1258/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que será analisado pela Câmara. A proposta é idêntica ao PL 5256/09, do ex-deputado Roberto Alves, que foi arquivada no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. De acordo com Marinho, a medida tem dois objetivos: dar à Receita Federal mais um instrumento de controle do comércio varejista de combustível e fornecer aos consumidores a garantia de reconhecimento de seus abastecimentos, caso o combustível adquirido seja adulterado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.