– O direito de ter opinião.

É obvio que todos nós temos direito à liberdade de expressão. Igualmente temos que levar em conta a educação e o respeito no que escrevemos para não ofender alguém com injustiças ou calúnias.

Leio esse artigo, abaixo, e observo algo interessante: a necessidade da RESPONSABILIDADE do que se fala! E isso é importantíssimo para uma sociedade mais cidadã!

Criar fake news, promover movimentos controversos e que podem prejudicar alguém, ou ainda, levantar bandeiras sem embasamento e/ou de comprovada cientificidade adversa, não seria usar o direito de expressão de maneira perniciosa?

Compartilho, extraído de: https://www.unicamp.br/unicamp/ju/artigos/daniel-martins-de-souza/o-direito-de-ter-opiniao

O DIREITO DE TER OPINIÃO

Por Daniel Martins de Souza

É possível afirmar que uma das maiores conquistas da humanidade é o direto de expressar suas opiniões. Direito este que é parte da tão apreciada liberdade de expressão, garantida por lei, a todos os cidadãos brasileiros. Expressar nossa opinião tem sido ainda mais frequente na era das redes sociais, onde encontramos canais totalmente abertos às mais diversas opiniões, sem nenhuma barreira ou limite.

Algumas décadas atrás, os fóruns para expressão de opiniões que atingissem uma quantidade significativa de pessoas eram muito restritos. Alguns poucos membros da sociedade opinavam: aqueles muitíssimo poucos indivíduos que podiam escrever uma coluna de jornal ou comentar num telejornal. A grande maioria das opiniões das pessoas eram emitidas a um número muito limitado de ouvintes, numa conversa de bar, ou na mesa de jantar. Talvez num jornal local.

Em meados da década de 1990, os grandes meios de comunicação passaram a tornar a participação popular mais presente em suas programações (no caso das rádios e TVs) ou publicações (no caso dos jornais e revistas). Esta popularização passou a possibilitar que a quantidade de opiniões nos grandes meios de comunicação se ampliasse cada vez mais.

E as redes sociais, já no século XXI, vieram para coroar o direto que cada individuo tem de expressar sua opinião a milhares, milhões de pessoas potencialmente, assim como o apresentador de um grande telejornal diariamente. Este é um feito maravilhoso para a humanidade. Cada indivíduo da sociedade teria direto e é livre para expressar o que pensa (teria, pois, infelizmente, ainda não há uma inclusão digital que propicie isso de verdade à grande parte da população brasileira).

À medida que a humanidade conquista um feito, reflexos deste aparecem e temos de ir sintonizando finamente como a conquista deve ser usufruída. Creio estarmos justamente neste momento de necessidade de ajuste, pois ao passo que temos direito de ter e expressar nossa opinião, temos também de exercer maior responsabilidade sobre ela. E hoje em dia, a responsabilidade sobre o que se fala e escreve, praticamente não existe.

O que temos visto e vivenciado diariamente é um aumento no número de canais que garantem o direito da expressão de opiniões, mas muito pouca, ou nenhuma cobrança de responsabilidade sobre elas. Cada um fala e escreve o que quer e bem entende, da forma que acha mais adequado. E quando isso acontece por trás de uma tela, de um teclado, de uma webcam ou até por trás de um microfone, parece que inclusive a simpatia e cordialidade se perdem.

Algumas pessoas defendem que podem dizer e escrever o que bem entender, mesmo sem assumir qualquer responsabilidade, pois aquela é a opinião pessoal dela. Opinião esta que é parte do direito garantido pela constituição da liberdade de se expressar. Assim, ninguém tem o direto de questionar o que é dito por outrem.

Mas está justamente aí um enorme equívoco. Ao passo que temos o direito de opinar, temos o dever de nos responsabilizar pelo que dizemos. É justamente da liberdade de expressar sem responsabilidade que nascem as famigeradas “fake news”: conceitos, fatos ou notícias expressas, sem nenhuma responsabilidade com a verdade, mas fortemente tendenciosas à opinião ou intenção do interlocutor. E a partir daí, especialmente dado o infinito alcance que os meios de comunicação e redes sociais têm, temos visto enxurradas de opiniões deletérias que desmontam, com muito poder e do dia para a noite, o trabalho conceitual de séculos da ciência e da justiça social.

Tanto esta afirmação é verdadeira que hoje temos visto questões superadas pela ciência há décadas (eventualmente há séculos!) voltarem como forma de explicação para conceitos da natureza. A crença de que a terra é plana é uma das maiores evidências deste argumento. E é bem aí que está o que me fez escrever este texto: conceitos comprovados cientificamente baseiam-se em dados. Não em opinião.

Se alguém diz “na minha opinião, a terra é plana”, esta não é uma opinião aceitável. Porque a terra é comprovadamente redonda. Temos aqui então um dilema, pois, numa sociedade democrática, todos têm direito a sua própria opinião. Mas tenho eu direito a uma opinião que é comprovadamente não verdadeira? Ou ainda tenho eu direito a uma opinião não aceitável socialmente? É justamente sob a luz de exercer o direito à opinião que as pessoas praticam atitudes homofóbicas, racistas e até neofascistas nas redes sociais diariamente.

Uma opinião sólida e com poder agregador perante a sociedade e não tendenciosa à formação de uma notícia falsa é aquela baseada em dados. Dados verdadeiros, sólidos e apropriadamente interpretados. Para ilustrar este ponto, temos diversos exemplos atualmente: a última eleição presidencial nos EUA tem sido posta em xeque por alguns quanto à sua validade; o uso de urnas eletrônicas na eleição para prefeitos aqui no Brasil foi também questionado por alguns. Mas quais são os dados que comprovam – ou ao menos indicam – que as eleições nos EUA foram fraudadas ou que as urnas eletrônicas não funcionam no Brasil? Até agora, nenhum. As alegações são somente opiniões pessoais, sem base em dados. As alegações baseiam-se em sentimentos de um apoio popular não quantificado. Assim, são opiniões que tendem a gerar notícias falsas, que se espalham com grande força e rapidez, ainda mais dependendo do interlocutor que as traz.

Durante a pandemia, é acalorado o debate sobre o tratamento da COVID-19. Uma das perguntas que permeiam a discussão cotidiana é: Há algum medicamento eficaz para tratar a COVID-19? É comum ler e ouvir respostas como “na opinião do Doutor Fulano, o medicamento XYZ funciona”. Mas a questão aqui é que em termos de tratamento de uma doença, não existe opinião: ou o medicamento funciona ou não funciona, baseado em dados científicos. De maneira muito genérica, para o tratamento efetivo de uma doença, existe a necessidade de estudar em diversas fases e em diferentes modelos biológicos (células, animais até chegar em humanos) os efeitos de um composto químico (um medicamento) sobre a doença. Os dados destas investigações, conduzidas com rigor e apropriada cadência científica, é que vão definir se um tratamento é efetivo ou não. Assim, a opinião do “Doutor Fulano” só é válida se houver dados que comprovem sua afirmação. Do contrário, não importa a opinião dele. A opinião sobre um remédio só é válida se houver comprovação científica. Voltando a pergunta então: Há algum medicamento eficaz para tratar a COVID-19? A resposta é “não”, pois até hoje, não há estudo científico que comprove a eficácia de um medicamento sobre a COVID-19. E isso independe da opinião de qualquer pessoa.

Você pode ler este parágrafo acima e se contrapor, dizendo que teve COVID-19 e que se curou, por exemplo, tomando 3 copos de água a cada 1 hora. Ao passo que, na sua opinião, este seja o caminho da cura da COVID-19, esta é uma observação isolada, baseada na sua experiência, única e individual. Logo, não é uma opinião que vale como verdade. Provavelmente nem seja uma opinião segura e responsável. Para comprovarmos se 3 copos de água a cada 1 hora tem a capacidade de curar a COVID-19, um estudo sistemático e com rigor e design científico deve ser conduzido em centenas de milhares de pessoas. As observações clínicas e sintomatológicas serão coletadas por cientistas capacitados para interpretá-los e somente a partir destes resultados poderíamos afirmar se esta seria uma maneira de curar a COVID-19. Assim, será que alguém tem direito de ter a opinião que 3 copos de água a cada hora curam a COVID-19? Frente a responsabilidade envolvida neste caso, talvez esta não seja uma opinião que tenhamos direito de ter. É uma situação na qual a responsabilidade pela opinião impacta o seu direito constitucionalmente garantido de expô-la.

Nós vivemos em uma era na qual nunca tanta informação esteve tão disponível. Todas as enciclopédias do mundo e as experiências pessoais da humanidade estão nas palmas de nossas mãos. Na era da informação, a maneira com a qual se usa o conhecimento determina se é bom ou ruim ter tanta informação disponível. Dentre os tópicos mais discutidos da humanidade nas últimas semanas estão as vacinas para preveção da COVID-19. E o assunto vacina nos traz novamente para a discussão sobre como o obscurantismo pode ser cultivado, mesmo em tempos de tanta luz. Há uma crença, posta justamente por pessoas que expõe opiniões de forma irresponsável, de que vacinas fazem mal às pessoas. Este é um argumento insustentável cientificamente. Assim, não deve ser uma opinião válida. Grande parte da “opinião” sobre o eventual mal que as vacinas fazem vem de crenças pessoais ou do fato de dados científicos serem interpretados equivocadamente.

Certa vez li um blog anti-vacina que explicava o porquê uma vacina faz mal. Ao ler o texto, pude perceber que o autor, apoiado num texto científico legítimo, interpretou-o de maneira escandalosamente equivocada. E assim espalhou pela web sua interpretação: estudo científico mostra que vacinas causam doenças. O autor do texto era um advogado. Em posse de dados que esta pessoa não tem preparo técnico para interpretar – afinal, o estudo científico havia sido conduzido por imunologistas, cuja formação é muito distinta – gerou um entendimento incorreto e perigosíssimo, pois sua interpretação apoiava-se justamente em um texto científico. E tudo que clamo aqui é “confie na ciência”. E quando alguém usa a ciência pra justamente sustentar um argumento errado? Especialmente para defendê-lo a outras pessoas que também não tem as melhores condições para interpretá-lo? Este é um exemplo de como o acesso a muita informação pode ser deletério. É importantíssimo, portanto, que usemos filtros adequados no acesso a informação. Eu como bioquímico, por exemplo, não tenho a menor condição de ler um texto jurídico e interpretá-lo. Assim, devo procurar um canal, certificado e conduzido por especialistas no assunto, que o façam. Do contrário, as pessoas podem até se apoiar em dados científicos, mas para conclusões equivocadas. E pior, difundindo estes equívocos nas redes sociais, por exemplo, gerando uma falsa sensação de confiança em quem lê.

Abro um parênteses: o que discuto aqui versa sobre o conceito de vacina. Isso não tem a ver com a preocupação sobre a segurança e eficácia das vacinas que estão sendo produzidas para COVID-19. Sem sombra de dúvidas, as vacinas que estão sendo aceleradamente produzidas precisam ter sua eficácia comprovada, com estudos científicos robustos e rigorosos, seguindo o ritmo da ciência. Preocupar-se e cobrar das autoridades a eficácia e segurança das vacinas para COVID-19 é importantíssimo e até um ato de cidadania de cada um de nós. Com isso, a ciência é capaz de nos ajudar. E tem nos ajudado. Veja o quanto descobrimos sobre esta doença todos os dias.

Depois de argumentar que a falta de formação para a compreensão de determinada pauta é a causa pela qual conceitos errados se espalham, é necessário lembrar que o ser humano, inteligente como é, pode manipular a informação em prol de seu próprio benefício. É comum ver indivíduos cientificamente letrados defendendo causas que não têm embasamento científico, usando justamente suas credenciais como cientista para dar força a seus argumentos. Lembrem-se sempre que o uso da informação para promover desinformação nem sempre é ignorância, mas uma estratégia, ainda mais em tempos de acirradas e polarizadas discussões de cunho político.

Voltando a atenção ao direto à opinião e o incrível alcance das redes sociais, é observável como conceitos incrustados na sociedade brasileira como o racismo e o preconceito contra as classes menos favorecidas emergem em tempos de crise. Quando tudo vai bem – especialmente em termos econômicos – há menor polarização de opiniões e maior paz social. Quando a economia sucumbe ou situações como a atual pandemia emergem, há sempre a busca por culpados para aquelas situações. E é neste momento que invariavelmente estes conceitos reaparecem com muita força. O grande alcance das redes sociais une as opiniões, aumentando o eco significativamente. O eco é tamanho que a sinceridade daquele individuo que exprime uma opinião – que deveria ser socialmente inaceitável – é taxada como autêntica e não desprezível, como se esperaria ser. E esta bizarra espécie de selo de autenticidade é que mostra as entranhas preconceituosas do povo, eclodidas violentamente nas redes sociais. Quando a economia brasileira vai mal, as políticas governamentais integrativas – chamadas sarcasticamente de populistas – são culpadas. E por conseguinte, as classes desfavorecidas são culpadas pelo fracasso econômico daquele momento. Isso demonstra não só preconceito, mas a falta de conceitos das pessoas ao ignorar que promover maior igualdade de classes é necessário para a saúde da sociedade em todos os aspectos. Quando a diferença social é grande, não há paz e equilíbrio econômico. Para diminuir a desigualdade social, é natural que deva haver políticas promotoras desta noção. Momentos de crise, somadas a uma sociedade preconceituosa com ferramentas de alcance em massa pode realmente polarizar opiniões de forma deletéria.

Mas como resolver isso tudo? Como eliminar o obscurantismo, representados recentemente por conceitos como os de terra plana e movimento antivacinas? Como levar aos cidadãos o conceito do opinar responsável, baseado em dados e não em crenças? Como mostrar aos cidadãos que a ciência é confiável, dado seu rigor e imparcialidade? A resposta é sempre a mesma: educação. A educação é a resposta para todos os nossos problemas, inclusive os tantos outros que transcendem esta discussão. Além de uma educação que preze por dados e comprovações sólidas, é necessária uma educação que cultive o respeito à opinião do próximo e à diversidade de ideias. Com educação de qualidade e pautadas à luz da ciência e de conhecimento sólido, a população terá discernimento sobre manobras de desinformação.

Temos o direito a uma opinião? Claro! O ideal é que cada um de nós expresse sua opinião para um indivíduo, a um grupo ou ao mundo, usando a potência de alcance das redes sociais. Mas a responsabilidade de uma opinião, munida de dados confiáveis, é algo central para um mundo justo. O direito à opinião é um legado que deve ser perpetuado na humanidade. Mas com sempre com respeito e responsabilidade.

Liberdade de expressão e limites - Correio da Manhã Brasil

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